DIREITO A INFORMÇAO

institucional e transgressão a liberdades individuais. Foi produzida em meio à “onda de democratização”[3] ocorrida na segunda metade do século XX em diferentes países da Europa, da América Latina e da África, sendo exemplo do modelo constitucional predominante entre as democracias ocidentais, cujo centro normativo e valorativo consiste nos direitos fundamentais.[4] Diplomas dessa natureza promovem profundos reflexos sobre as estruturas institucionais de governo, principalmente quando considerada a autoridade para concretizar os direitos fundamentais. Os tribunais constitucionais passam a atuar como guardiões dessas “cartas de direitos”. No Brasil pós-1988, esse quadro é ainda mais visível em razão da extensa estrutura de competências e poderes decisórios do Supremo, principalmente no tocante ao controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. O Tribunal foi escolhido pela Carta da República como ator decisivo para o desenvolvimento normativo desses direitos e também das regras que disciplinam a divisão horizontal e vertical de poderes. Celebrar os 25 anos da Constituição significa igualmente festejar – e refletir – os 25 anos de interpretação do texto. Afinal, a concretização do Diploma Maior pelo Tribunal vem se mostrando um dos momentos institucionais mais relevantes da vida prática, da realização efetiva das normas constitucionais. O trabalho de interpretação desenvolvido pelos ministros reunidos em Colegiado tem sido essencial para a definição das…

constituição não é um sistema fechado e onicompreensivo, mas um “conjunto de princípios concretos e elementos básicos do ordenamento jurídico da comunidade, para o qual oferece uma diretriz (norma marco)”. A abertura do sistema constitucional, no entanto, não é ilimitada; apresenta-se na medida suficiente para garantir a margem de ação necessária para um processo político livre, permitindo a persecução de diferentes concepções e objetivos políticos, de acordo com as mudanças técnicas,…

jurisprudência do STF, do STJ, dos TRFs e dos Tribunais Estaduais e Distrital, a pesquisa possui como objetivo geral identificar quais respostas foram oferecidas na jurisdição constitucional brasileira a cinco tópicos relativos à liberdade religiosa e à laicidade estatal. Para tanto, descreve os casos, os resultados obtidos e o caminho interpretativo percorrido, inclusive quanto às escolhas de motivação decisória. Complementarmente, realiza breves incursões analíticas em cada área…

realizado pelo Supremo Tribunal Federal [3]. O amigo da corte como terceiro intérprete dos comandos constitucionais nos processos de controle de constitucionalidade constitui objeto de relevante interesse no atual contexto jurídico, baseado na consolidação do constitucionalismo [4], que por sua vez possui íntima relação com o Estado Democrático de Direito contemporâneo. Tendo em vista que nos encontramos em uma sociedade culturalmente plural, são inúmeras as possibilidades de…

Ministério da Justiça Secretaria de Assuntos Legislativos – SAL Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD Projeto Pensando o Direito – SAL/PNUD PRODOC BRA/07/004 Convocação nº. 02/2009 Projeto de pesquisa: Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade: as fronteiras entre direito e política Instituição proponente: Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análises e Planejamento (NDD/CEBRAP) RELATÓRIO FINAL Equipe de pesquisa Marcos…

Governança de tecnologia da informação: um estudo do processo decisório em organizações públicas e privadas Cláudio Márcio Campos de Mendonça Universidade Federal do Rio Grande do Norte Lenin Cavalcanti Brito Guerra Universidade Federal do Rio Grande do Norte Manoel Veras de Souza Neto Universidade Federal do Rio Grande do Norte Afrânio Galdino de Araújo Universidade Federal do Rio Grande do Norte A pesquisa teve como objetivo avaliar a participação dos gestores de tecnologia da…

o objeto da argüição, estabeleceu a legitimação ativa e os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF. Contudo, alguns pontos importantes permaneceram indefinidos, como a indicação precisa de quais são os preceitos fundamentais da CF/88 passíveis de tutela por meio da ADPF, qual o conteúdo exato da expressão “ato do Poder Público” – incluída no caput do artigo 1º da Lei 9.882/99 –, bem como quais as peculiaridades da ADPF frente as outras ações constitucionais…

DE MARÇO DE 2005 (LEI DE BIOSSEGURANÇA) . PESQUISAS COM CÉLULAS­ TRONCO EMBRIONÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. CONSITUCIONALIDADE DO USO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS EM PESQUISAS CIENTÍFICAS PARA FINS TERAPÊUTICOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ABORTO. NORMAS CONSTITUCIONAIS CONFORMADORAS DO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA VIDA DIGNA, QUE PASSA PELO DIREITO À SAÚDE E. AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA ADITAR À LEI DE…

UNIEURO – CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DIREITO Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Professor Juliano Vieira Alves FONTES DO DIREITO: uma guinada paradigmática redimensionamento metodológico da atividade jurisdicional Ministro Gilmar Ferreira Mendes, quando do julgamento da ação proposta pela AMB sobre os candidatos ficha suja, afirmou: “cada vez nós sabemos mais que o Direito deve ser achado na lei e não na rua”1 CONCEITUAÇÃO “...origem, berço ou nascedouro do…

controle difuso aos do controle concentrado, que só pode ser feito a partir do que – nos votos – foi denominado de “mutação constitucional”, que consistiu, na verdade, não a atribuição de uma (nova) norma a um texto (Sinngebung), mas, sim a substituição de um texto por outro texto (construído pelo Supremo Tribunal Federal); o segundo ponto é saber se é possível atribuir efeito erga omnes e vinculante às decisões emanadas do controle difuso, dispensando-se a participação do Senado…