Processo Administrativo De Punição

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ROGÉRIO APARECIDO PORTAPILA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA ARARAQUARA/SP 2013 ROGÉRIO APARECIDO PORTAPILA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Araraquara UNIARA…

COMPANHIA DE ALUNOS/CFAP MANDADO DE CITAÇÃO O Sargento PM Mat. 923902-2 Lucilano da Silva, Encarregado do presente Processo Administrativo Disciplinar, CITA: Al Sgt PM Mat 171171-1 Neymar Junior, do CFS 2014 I- CFAP, atendendo ao que preceitua o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, em atenção aos fatos descritos no LIBELO ACUSATÓRIO, que poderão ensejar a aplicação de punição disciplinar, pelo presente instrumento, é possibilitado ao acusado manifestar-se em defesa prévia escrita,…

raciocínio em busca da análise da natureza da responsabilidade do Estado. Em seguida, direcionamos os esforços em busca da verificação da responsabilidade tripla do agente administrativo, e os meios em direito admitidos para se transferir a responsabilidade de um a outro. Procedemos a uma breve análise do processo administrativo que visa apurar a responsabilidade administrativa do agente público, e as implicações desta em relação ao deveres do agente para com o Estado. Em seguida,…

dois ramos: ao tributário, para legitimar a exigência do pagamento; e ao penal, para punir o agente da sonegação. Esse é o caso dos crimes tributários. Neste caso, evidentemente, os princípios norteadores da cobrança não serão os mesmos a comandar a punição. A aplicação da sanção penal será disciplinada por princípios e normas específicas do Direito Penal. É justamente na questão relativa à aplicação da sanção penal a instituto não relacionado especificamente ao Direito Penal que…

06/02/12 Processo Penal I – Professora Cristiane  Principio da inadmissibilidade das provas ilícitas. A união/estado que legisla sobre o direito penal, civil... Ninguém mais. Ela (União) pode fazer por meio de lei complementar. Fontes do direito processual. Analogia, costumes, princípios e as leis.  Principio da Territoriedade: O Cpp tem aplicação em todo território brasileiro, exceto se houver tratado convenções ou regras de direito internacional. (O tratado afasta o código…

Direito Administrativo – Prof. Elyesley Silva – www.econcursos.net Cargo, emprego e função públicos 1. (Auditor INSS/2003) As funções de confiança, exercidas e exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 2. (Defensor Público AM 2003) Seria inconstitucional uma lei…

DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES ADMINISTRATIVOS: 1) PODER VINCULADO; 2) PODER DISCRICIONÁRIO 3) PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR - - exercido pelos Chefes do P. Executivo; 4) PODER HIERÁRQUICO; 5) PODER DE POLÍCIA; 6) PODER DISCIPLINAR. PODER HIERARQUICO Informa a denominada Função administrativa, típica dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e atípica para os Poderes Legislativo e Judiciário. Decorre do Poder Executivo, da distribuição e…

UNIVERSIDADE CENTRAL PAULISTA UNICEP TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Msc. Karina Granado SÃO CARLOS 2012 LILIAN RODRIGUES COSTA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado pela aluna Lilian Rodrigues Costa, 7º período para a disciplina de Direito Administrativo. SUMÁRIO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

A Lei nº 1.060/50 é bastante clara ao afirmar em seu artigo 4º que: “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processos e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” De fato, não importa se o Requerente possui patrimônio, rendimentos, se constitui advogado particular ou está em absoluta miséria, para que seja beneficiário da…

portaltributario.com.br/artigos/precodasonegacao.htm) Ocorre que o contribuinte terá problemas com a Justiça se ele não atender ao disposto na legislação. Isto, pois, vê-se que para todo ato ilícito haverá uma correspondente sanção, isto é, uma punição a fim de reparar o dano cometido contra o ofendido, que, no caso dos ilícitos tributários, é toda a sociedade. Afinal, considerando que os bens estatais pertencem a todos nós, o não pagamento (ou pagamento a menor) de algum tributo está…