Processo Administrativo De Punição

INTRODUÇÃO. 1 PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.1 JURISDICIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.1 PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.2 SISTEMAS HIERÁRQUICOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.3 FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.4 FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.4.1 Fase de instauração do processo administrativo disciplinar. 2.4.2 Fase de instrução do processo administrativo…

o chefe de família. No caso de falecimento do filho do empreendedor da obra a pena de morte se aplicaria a algum parente do responsável técnico pela obra, e assim por diante. Na Índia, no século XIII a.C., o sagrado código de Manu previa multa e punição, além de ressarcimento dos danos àqueles que adulterassem gêneros (Lei nº 702) ou entregassem coisa de espécie inferior àquela acertada, ou vendessem bens de igual natureza por preços diferentes (Lei nº 703). Na Grécia a proteção ao…

chefe de família. No caso de falecimento do filho do empreendedor da obra a pena de morte se aplicaria a algum parente do responsável técnico pela obra, e assim por diante. Na Índia, no século XIII a.C., o sagrado código de Manu previa multa e punição, além de ressarcimento dos danos àqueles que adulterassem gêneros (Lei No 702) ou entregassem coisa de espécie inferior àquela acertada, ou vendessem bens de igual natureza por preços diferentes (Lei No 703). Na Grécia a proteção ao…

preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Adiante, leciona que em algumas ocasiões, a imoralidade consistirá na ofensa direta à lei e aí violará, ipso facto, o princípio da legalidade. Nesse diapasão, verifica-se que o ilícito administrativo decorre da conduta omissiva ou comissiva, que se encaixe no rol de vedações previstas na lei estatutária e que leva a responsabilização do servidor. Na Lei 8.112/90, tais proibições estão elencadas no artigo 117. Observa-se que a…

funcionários. Os chefes de departamento administrativos formavam o Conselho de Ministros, presidido pelo vizir, uma espécie de chanceler. Os funcionários eram agrupados em departamentos específicos, com finanças, registros, domínios, obras públicas, irrigação. Poderiam ainda receber remuneração e serem elevados as mais altas funções, seguindo carreira administrativa rigorosa. Os tribunais, constituindo mais um elemento administrativo eram organizados pelo rei. O processo era…

através de seu procurador signatário (instrumento de mandato em anexo, conforme o disposto no artigo 37, 1ª parte do Código de Processo Civil que recebe intimações em seu escritório localizado na..., conforme o disposto no artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito…

participarem do capital como pequenos acionistas. Um modelista, um vendedor, dois contadores e um bacharel em direito foram designados para atuarem respectivamente como diretor técnico, diretor comercial, diretor industrial, diretor financeiro e diretor administrativo. No total eram sete diretores que compunham a equipe de dirigentes da CBC. Para completar, Cláudio como diretor presidente e Marcel como diretor superintendente. Empregaram, então, para atender as necessidades da empresa…

FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS DE MINAS GERAIS FEAD – MG - INSTITUTO ELPÍDIO DONIZETTI CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ALESSANDRA DA CUNHA OLIVEIRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BEO HORIZONTE – MG 2015 FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS DE MINAS GERAIS FEAD – MG - INSTITUTO ELPÍDIO DONIZETTI OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à Faculdade de Estudos Administrativos de Minas…

responsabilidade destinada aos detentores do poder disciplinar, Claudio Rozza leciona que: “Uma punição descomedida (desproporcional), além de injusta e desumana, não chega a configurar antídoto legal necessário ao saneamento que pretende realizar. Tais punições ao invés de promoverem a regularidade e o aperfeiçoamento do serviço público, chegam, em verdade, a produzir a sua ruína.” (ROZZA, Cláudio. Processo administrativo disciplinar & comissões sob encomenda. 3ª ed. Curitiba: Juruá,…

experiência, por período de 45 dias, no dia (DATA) para exercer a função de mensageiro. A remuneração percebida era de R$. Findo o prazo de experiência o Reclamante foi efetivado. Em (DATA) recebeu promoção e passou a desempenhar a função de auxiliar administrativo B e, em (DATA) foi novamente promovido para realizar tarefa de auxiliar de almoxarifado, recebendo como salário a quantia de R$ , sendo esta sua última remuneração. Em (DATA) foi dispensado por justa causa pela…