Procedimentos Na Lei 9296 96

do MP sobre a autoria e materialidade delitiva. Natureza – Inquisitiva. Não há contraditório e nem ampla defesa. O indiciado não é sujeito de direitos mas objeto da investigação. Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. No procedimento não existe conflito e o objetivo é a investigação. No processo há conflito e o objetivo é a sanção. Evidencia a natureza inquisitiva do inquérito a impossibilidade de se argüir suspeição…

o Direito Constitucional: “ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, p 34). O objeto de estudo do Direito Constitucional é a Constituição (lei fundamental de um Estado, que dispõe acerca de sua organização político-jurídica). 2 - PODER CONSTITUINTE: definição e breve classificação Poder constituinte é o poder de elaborar ou modificar normas constitucionais de um Estado. É o…

BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da territorialidade, ou seja, a lei processual…

5.2.5 Documento Jurídico.......................................................................................40 5.2.5.1 Legislação .....................................................................................................40 5.2.5.1.1 Lei...............................................................................................................40 5.2.5.1.2 Código Civil ................................................................................................40…

5.2.5 Documento Jurídico.......................................................................................40 5.2.5.1 Legislação .....................................................................................................40 5.2.5.1.1 Lei...............................................................................................................40 5.2.5.1.2 Código Civil ................................................................................................40…

5.2.5 Documento Jurídico.......................................................................................40 5.2.5.1 Legislação .....................................................................................................40 5.2.5.1.1 Lei...............................................................................................................40 5.2.5.1.2 Código Civil ................................................................................................40…

......51 Instruções importantes sobre segurança ......................................................54 Interferência radioeléctrica ............................................................................55 Directiva da União Europeia 2002/96/CE e EN50419 ...................................56 Declaração de Conformidade Internacional da ENERGY STAR® ................56 Limitações legais para a cópia ............................................................................57…

de implementar, ou executar, as leis e a agenda diária do governo ou do Estado.). O poder executivo varia de país a país. Nos países presidencialistas, o poder executivo é representado pelo seu presidente, que acumula as funções de chefe de governo e chefe de estado. b) O Poder Legislativo é o poder de legislar, criar leis. No sistema de três poderes proposto por Montesquieu, o poder legislativo é representado pelos legisladores, homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado. O…

INDEVIDO DE DROGAS LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

pertencente ao Dr. Milton Barros Filho, site responsável em divulgar e promover a ética na advocacia. Descrições Básicas do endereço URL http://www.advogadosdecristo.com DO CRIME Crime É a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. O crime é o que chamamos de fato típico, pois produz conseqüências para o agente independentes de sua vontade. Como todo ato ilícito embora…