Procedimentos Na Lei 9296 96

Questões Apostila de Exercícios Prof. André Faria FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCEDIMENTOS 1. Letra C EXPLICAÇÃO ALÍNEA A Código de processo penal Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz,…

Noções de Direito Constitucional 1. Constituição Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A…

cada um dos três Poderes exerce funções típicas e funções atípicas. O Poder Legislativo tem duas funções típicas (aquelas que exerce com predominância): a função de legislar e a de fiscalizar. A função de legislar consiste na tarefa de elaborar as leis, atos normativos que inovam o ordenamento jurídico. Por sua vez, a função de fiscalizar se manifesta no controle externo dos atos dos demais Poderes estatais; com efeito, o Poder Legislativo realiza a fiscalização contábil, financeira,…

publicada no Diário Oficial de 28/05/2013, para provimento de cargos de Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) destinados às Áreas Regionais do Litoral e Interior, sob a supervisão da Comissão Especial de Seleção Pública, constituída pelo Ato nº 96/2013PGJ, publicado no Diário Oficial de 11/07/2013, alterado pelo Ato nº 112/2013-PGJ publicado no Diário Oficial de 17/08/2013, o qual se regerá de acordo com a Instrução Especial nº 02/13, parte integrante deste Edital, sob…

rede mundial de computadores mantém em um histórico denominado “registros de eventos” ou “LOGs” (diário de bordo, em inglês) dos usuários, embora este armazenamento de dados de conexão não seja obrigatório, por ausência de dispositivo normativo/LEI. Os LOGs geralmente apontam para um endereço de Internet, denominado endereço IP (Internet Protocol), acima referido, que pode identificar o endereço físico da conexão que o usuário utilizou para acessar a rede na data, hora e minuto…

autoria, leis e medidas preventivas Sorocaba 2006 ANA CRISTINA TREVENZOLI Perícia forense computacional – ataques, identificação da autoria, leis e medidas preventivas Trabalho de conclusão de curso, da Faculdade Senac de Sorocaba, como exigência parcial para a obtenção do Diploma de Especialização em Segurança de Redes e Sistemas. Orientador: Prof. Marcelo Lau Sorocaba 2006 Trevenzoli, Ana Cristina Perícia forense computacional – ataques, identificação da autoria,…

– Conceito a) Processo É uma espécie de procedimento que se realiza em contraditório. Só há processo se houver o contraditório, ou seja, caso haja uma denuncia, mas o juiz não a aceite e não providencie a citação do réu, não haverá um processo, pois não haverá contraditório. OBS 1.: Todo processo é um procedimento, mas nem todo procedimento é processo. OBS 2.: Para ser processo, precisa haver contraditório, ampla defesa e isonomia. b) Procedimento É a estrutura técnica espaço…

LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS 1. DEFINIÇÃO DOS CRIMES HEDIONDOS Existem três formas de conceituação: - Sistema Legal; - Sistema Judicial; - Sistema Misto. 1.1. Sistema Legal Compete ao legislador num rol taxativo, enumerar quais os delitos considerados hediondos. Crítica ao sistema legal: trabalho com a gravidade em abstrato do crime, sem observar a gravidade no caso concreto. 1.2. Sistema Judicial É o juiz que na apreciação do caso…

RESUMO A cada dia, os crimes cometidos com o uso de computador vêm aumentando gradativamente. E com isso, é comum acreditar que a Internet é uma terra sem lei, por não ter uma regulamentação específica. Porém, o que muitos usuários da Grande Rede não sabem, é que mesmo não tendo uma regulamentação específica, quem comete os chamados “cyber crimes”, reponde por seus atos com base na Constituição Federal e nos Códigos Civil e Penal. Sendo assim, este trabalho tem por objetivo mostrar…

POLÍCIA SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS O Secretário de Estado de Gestão e Planejamento no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, considerando a autorização governamental constante no Processo nº 201200005005703 e tendo em vista o que consta no Artigo 37, inciso II da Constituição Federal, Leis Estaduais nº 14.275/2002, nº 15.397/2005 e nº 17.691/2012, estabelece as normas e torna público que estarão abertas as inscrições…