Procedimentos Na Junta Comercial

numeração do referido documento. 4. Quando o CPF informado estiver na condição de suspenso ou cancelado o ato não poderá ser deferido. IN SRF n.º 1.042, de 10.06.2010 1.2- Declaração de Desimpedimento e Requerimento (complementar com o nome da Junta Comercial do Estado da Bahia) 1.3 – Nome Empresarial “O empresário opera sob firma constituída por seu nome completo ou abreviado, aditandolhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero da atividade. Art. 1156, CC/02 – IN…

de Quotas 3. Procedimentos Legais 4. Sociedade de Dois Sócios 5. Alteração Contratual - Documentação Exigida 6. Modelo de Alteração Contratual Com Falecimento de Sócio 1. INTRODUÇÃO A Instrução Normativa DNRC nº 98/2003, que instituiu o Manual de Atos de Registro da Sociedade Limitada, trata dos procedimentos legais a serem adotados pela empresa em todos os atos perante à Junta Comercial, com observância ao Código Civil/2002. Neste trabalho abordaremos os procedimentos…

| | | PROCEDIMENTOS PARA FORMAÇÃO DE COOPERATIVA. Fase preparatória : 1° - Reunião de um grupo de pessoas interessadas em constituir a cooperativa, com as seguintes finalidades: * Determinar os objetivos da cooperativa; * Averiguar as condições dos interessados, em relação aos objetivos da cooperativa; * Verificar viabilidade econômica, financeira, mercadológica e social da cooperativa; * Escolher uma comissão para tratar das providências necessárias à…

Por Roberta Mello A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, Redesim, é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário. A intenção é que o contribuinte deixe de percorrer os corredores de diferentes órgãos para conquistar o alvará e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).. Os…

Orientador: Rafael Valim COLATINA 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 02 1.0 DESCRIÇÃO DA EMPRESA 03 2.0 PRODECIMENTOS DE ABERTURA DA EMPRESA 04 2.1 TRÂMITE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 05 2.2 TRÂMITE RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07 2.3 TRÂMITE RECEITA ESTADUAL 08 2.4 TRÂMITE MUNICÍPIO 09 2.5 RESUMO DAS ETAPAS 10 3.0 FATURAMENTO E CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL 11

do sistema anterior de registro de empresas, simplificou os atos de registro de maneira a compreender os seguintes atos: matrícula, arquivamento e autenticação. A matrícula é o ato de inscrição dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. São profissionais auxiliares do comércio que somente poderão exercer suas atividades de forma regular após a efetivação da matrícula. O arquivamento abrange a maioria dos atos de…

COMO REGISTRAR UMA EMPRESA? Após a realização do Contrato Social os responsáveis pela empresa devem procurar em 1º lugar a Junta Comercial para a regularização do cadastro do contrato da empresa e verificar se o nome empresarial escolhido esta disponível para o registro, caso a resposta for positiva, para a realização do registro do contrato social, são necessários os seguintes documentos: - Contrato Social impresso em 03(três) vias de igual teor e forma, com rubrica, assinatura dos…

ano. 2.2-Como vai funcionar o ambulante que trabalha na rua? R: Antes de se formalizar, o ambulante, com ou sem lugar fixo, deverá verificar na Prefeitura se pode exercer sua atividade no local escolhido. A obtenção do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e o Alvará Provisório não dispensam o atendimento às normas de ocupação dos Municípios, que devem ser observadas e obedecidas. Apesar do Portal do Empreendedor autorizar o funcionamento imediato do empreendimento, as declarações do…

falência da empresa aplicados exclusivamente à empresário ou sociedade empresária. Os dois primeiros são procedimento benéficos ao empresário, já que se trata da possibilidade do reerguimento da sua empresa que passa por crise econômico-financeira , já a falência é um processo agressivo de execução dos bens do empresário devedor que concentra todos os seus credores numa única ação, este último procedimento de benefício não tem nada. Aquele impedido legalmente de exercer a atividade…

encerramento de atividades. Além dos procedimentos básicos para constituição da empresa, dependendo do seu ramo de atividades, pode surgir a necessidade de serem cumpridos alguns procedimentos específicos, como a obrigação de providenciar outros “alvarás”, “licenças”, “registros”, “inspeções”, “livros” ou “documentos” em diversos órgãos, como secretarias, departamentos, delegacias, institutos etc. Passo 1 - Definição da natureza comercial e jurídica. Natureza comercial:…