Procedimentos Na Ação Penal Publica Incondicionada

seguinte conceito de Ação Penal: “É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também é o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do dever-poder de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva”. 2 – Características a) trata-se de direito público – A atividade jurisdicional que se pretende provocar é de natureza pública. b)…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Afirmar que a Prova Produzida Não Pertence à Parte que a Produziu, Servindo a Ambos os Litigantes e ao Interesse da Justiça, é Enunciar o Princípio da Comunhão da Prova. 2. O Princípio da Presunção de Inocência Deriva do Princípio da Culpabilidade. 3. Valério foi condenado à Pena de 08 (Oito) Anos de Reclusão, pela prática de Homicídio Simples, pelo Júri da Comarca de Antares. Os Jurados Fizeram sua Opção (Julgamento) com Base no Princípio da Intima Convicção. 4

VAMOS ESTUDAR Lei nº 3.688/41 – Contravenções Penais Lei nº 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos Lei nº 9.455/97 – Tortura Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso Lei nº 11.340/06 – Maria da Penha Lei nº 11.705/08 – Lei Seca SEXTA-FEIRA – 26/02/10 DECRETO LEI 3.688/41 – LCP – LEI DE CONTAVENÇÃO PENAL Art. 1º - Aplicam-se às contravenções penais as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não…

I) Classificação da Ação Penal Quanto á Titularidade Na classificação das ações penais considera-se o critério subjetivo para sua distinção, ou seja, para diferenciar uma ação penal privada de uma pública é preciso saber quem é a parte legítima para a propositura da mesma. A ação penal pública é aquela que pode ser proposta pelo órgão do Ministério Público, tendo em vista a determinação disposta no artigo 129 inciso I da CF. Nas palavras do doutrinador Julio Mirabete, o Ministério…

intuito de lucro direto ou indireto. O art. 184, do Código Penal foi conferido pela Lei 10.695/2003. Já os direitos autorais encontram-se na Lei 9.610/1998. Os direitos do autor podem ser patrimoniais ou morais. Direitos do autor patrimoniais são os que dizem respeito à gravação ou fixação, à extração de cópias para comercialização, à sincronização ou inserção em filme em geral, à tradução, adaptação e outras transformações e à execução pública de uma obra. Já os direitos morais de…

guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”. O artigo 128 do Código Penal esclarece duas hipóteses em que se exclui de punibilidade: o aborto: se não há outro meio - que não o aborto - para salvar a vida da gestante; e se a gravidez resultante de estupro. Ainda, na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar à pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. O crime contra a vida…

1. PROCEDIMENTO CRIMINAL. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A Lei 9.099/95 foi criada pela CF. A Lei 11.340/06 retira da competência do juizado especial os casos de crimes praticados em âmbito de violência doméstica e familiar, ainda que sejam de menor potencial ofensivo. Seria, portanto, inconstitucional o art. 41? Inexiste…

QUESTÕES PROCESSO PENAL 1) Explique a garantia do contraditório e ampla defesa. É respeitado no inquérito policial? 2) O foro especial por prerrogativa de função viola o princípio da igualdade? 3) O art. 311 do CPP, fala que o juiz pode decretar de oficio (sem provocação) a prisão preventiva. Essa prisão é decretada no inquérito policial, portanto surge a pergunta: se o sistema é acusatório, como se explica a prisão preventiva de ofício, sem que haja pedido da policia ou promotor? O juiz…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Afirmar que a Prova Produzida Não Pertence à Parte que a Produziu, Servindo a Ambos os Litigantes e ao Interesse da Justiça, é Enunciar o Princípio da Comunhão da Prova. 2. O Princípio da Presunção de Inocência Deriva do Princípio da Culpabilidade. 3. Valério foi condenado à Pena de 08 (Oito) Anos de Reclusão, pela prática de Homicídio Simples, pelo Júri da Comarca de Antares. Os Jurados Fizeram sua Opção (Julgamento) com Base no Princípio da Intima…

Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a Lei nº 12.015/09 A recente Lei nº. 12.015/2009 alterou substancialmente o Título VII da Parte Especial do Código Penal, além de modificar também a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste trabalho vamos nos ater apenas às consequências desta alteração no que diz respeito ao exercício da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra…