Procedimento Trafico De Drogas

LEI DE DROGAS 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos objetivos pretendidos pelo legislador infraconstitucional, eis que dispõe sobre medidas de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, para tanto destacando a seguinte organização textual: Título I: disposições preliminares. Título II: sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. …

mundo jurídico. Promulgada na tentativa de solucionar o problema causado pela legislação antitóxicos anterior, a nova Lei de Drogas suscitou polêmicas e divergência doutrinária por inovar em determinados aspectos. Pode-se citar, com vimos na aula passada, a discussão sobre a descriminalização ou não descriminalização do uso de drogas, que envolve o artigo 28 da nova Lei. Polêmicas à parte, o nosso intuito aqui será focar ao máximo seu estudo nos…

.............................................................................7 1. HISTÓRICO DA AVIAÇÃO...........................................................................10 2. O TRÁFICO DE DROGAS...............................................................................13 2.1 O uso da aviação no tráfico transnacional de entorpecêntes................... 3. A LEI DO ABATE............................................................................................. 3.1 Projeto SIVAM......

ANÁLISE DO ART. 33 DA NOVA LEI DE DROGAS E SUA EFICÁCIA PROCESSUAL Antenor Costa Silva Júnior* São Luis/MA - 2010 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 ANÁLISE HISTÓRICA; 2.1 A evolução da drogas no Brasil e no mundo das leis; 2.2 Dos conceitos das drogas; 2.3 A função social das penas; 2.4 Das medidas de repressão e prevenção; 3 ANÁLISE DA LEI 11.343/06; 3.1 Estudo comparado com a Lei 6.368/76; 3.2 Estudo comparado com a Lei 10.409/02; 3.3 Estudo comparado com a Lei 9.099/95; 4 ANÁLISES PROCESSUAIS; 4.1

legislação de drogas, prevista pela Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tem por objetivo de diminuir o comércio e o consumo de substâncias entorpecentes que o legislador chamou de “drogas”. Tais substâncias são definidas por ato administrativo da União, como por exemplo, a cocaína, a maconha, a heroína entre outras substâncias. Por isso, nem todas as substâncias entorpecentes são consideradas drogas, somente aquelas substâncias que a União definir como tais são consideradas…

intervenção, uma das aeronaves da FAB disparou tiros de advertência laterais à aeronave, o que causou verdadeira situação de pânico para os pilotos. Pelo fato de Gúzman e Gonzales terem prosseguido em sua rota, o avião foi considerado hostil. Em procedimento objeto de registro sonoro, após ordem do Comandante da Aeronáutica, foi disparado tiro com o intuito de provocar danos e impedir o prosseguimento do vôo. No entanto, os disparos foram além de sua finalidade: o avião foi abatido…

apresentar, tempestivamente, DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no art. 55 da Lei nº 11.343/06, pelas razões e fundamentos a seguir expostos: I) DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao acusado a prática do delito de tráfico de drogas, que, em tese, teria ocorrido no dia 22 de julho de 2013, nesta Cidade. No dia dos fatos, o denunciado estava na localidade conhecida como “Chácara da Fumaça”, em Porto Alegre, na companhia do amigo Jeferson, bem como de…

Aspectos Constitucionais e Administrativos do Filme: MEU NOME NÃO É JOHNNY O filme trás uma cena em que João Guilherme Estrela é torturado na Delegacia de Polícia para confessar o crime de Tráfico de Drogas Lei n. 11.343/06. Nossa Constituição da República em seu artigo 5º, inciso III, descreve: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. João foi preso em virtude de lei. A previsão esta no inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma

um típico ponto-de-venda de drogas num morro carioca, as mazelas provocadas pelo crime organizado, as estratégias e os modos de operação das quadrilhas, os casos da CPI do Narcotráfico da Câmara dos Deputados, as articulações de máfias de todo o planeta fazendo de entorpecentes um produto lucrativo e explosivo. Mais: os mecanismos brasileiros e internacionais de lavagem de dinheiro, as estripulias do governo norte-americano como "polícia do mundo", a história das drogas e o debate em…

Introdução a Lei de Drogas HISTÓRICO MODERNO DAS LEIS SOBRE DROGAS NO BRASIL * Antecedentes: CP (art. 281), modificado por diversas leis * Lei nº 6.368/76 e a política “War on Drugs” - Distinção entre uso, tráfico e associação para o tráfico - Agravante em virtude da associação eventual (art. 18, III) * Lei nº 10.409/02 (alterou apenas questões processuais) * Lei nº 11.343/06 - Aumento da pena mínima para o tráfico - Extinção da agravante de associação eventual - Extinção da prisão para…