Aspectos constitucionais e administrativos sobre o filme: meu nome não é johnny (tde)

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Aspectos Constitucionais e Administrativos do Filme: MEU NOME NÃO É JOHNNY

O filme trás uma cena em que João Guilherme Estrela é torturado na Delegacia de Polícia para confessar o crime de Tráfico de Drogas Lei n. 11.343/06. Nossa Constituição da República em seu artigo 5º, inciso III, descreve: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.
João foi preso emvirtude de lei. A previsão esta no inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
O princípio da proporcionalidade aparece insculpido em diversas passagens do nosso Texto Constitucional, e com correspondência no filme, quando exige a individualização da pena (art. 5º XLVI), exclui certos tipos de sanções (art. 5º XLVII) e requer mais rigor paracasos de maior gravidade (art. 5º XLII, XLIII e XLIV) e moderação para infrações menos graves (art. 98, I).
Com efeito, a Constituição Federal, no seu art. 5º, XLIII, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por elesrespondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem“. O constituinte, desde logo, assegurou que o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo são merecedores de tratamento penal mais severo.
A distorção, além de ofender o princípio da proporcionalidade das penas, acarreta grave instabilidade à ordem social e à segurança da coletividade, pois a defesa do bem jurídico que sepretende proteger com a incriminação do tráfico de drogas foi menoscabada pelo legislador. Do ponto de vista da prevenção geral, tal previsão legal, dessa forma, é descabida, inoportuna.
Convém, finalmente, mencionar que um dos fundamentos para a perda de bens na Lei de Drogas, encontra-se na Constituição Federal, em seu art. 243, parágrafo único, onde há previsão expressa do confisco de bensde valor econômico apreendido em decorrência do narcotráfico. O caput desse artigo, por sua vez, prevê a expropriação, sem indenização (confisco), de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. Ambos devem respeitar a regra do devido processo legal (art. 5º, LIV).
De acordo com o art. 1º, parágrafo único, “Para fins desta Lei, consideram-se como drogas assubstancias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. De acordo com o art. 66, “para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que sua atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substancias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras eoutras sob controle especial, da Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998”.
A atual lei não mais emprega a expressão “tráfico internacional” de entorpecentes, mas, sim, ilícito transnacional. A competência continua com a Justiça Federal, segundo expressa determinação legal e de acordo com a também expressa previsão constitucional.
De acordo com o disposto no art. 109,V e IX, da CF, acompetência para o julgamento do crime de tráfico internacional de entorpecentes é da Justiça Federal. Nesse sentido, a Súmula 522 do STF, segundo a qual o tráfico doméstico de drogas é de competência estadual, enquanto o tráfico internacional incumbe à Justiça Federal. Note-se que, se o tráfico doméstico tiver repercussão interestadual, a competência também será da Justiça Federal, nos termos da CF,art. 144, § 1º, I.
Os principais documentos internacionais que devem ser consultados, pois o Brasil é signatário, com expressa previsão constitucional, são:
A Convenção de Genebra de 26 de junho de 1936, para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas, firmada em Genebra, a 26 de junho de 1936;
Convenção Única sobre Entorpecentes, assinada em Nova York, em 30 de março de 1961;
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