Procedimento Sumarissimo Processo Penal

PROCESSO E PROCEDIMENTO Processo: conjunto de atos que se realizam e se desenvolvem no tempo destinados à aplicação da lei penal ao caso concreto. Procedimento: o modo como se executam os atos processuais. “nulla poena sine iudicio” Analisadas tais diretrizes não haverá impunidade. Sistemas processuais: a) Inquisitivo; exercido por um só órgão; b) Acusatório; as funções são separadas; c) Misto – fase inquisitiva e acusatória. O legislador pátrio adotou o…

Nós temos o procedimento comum e os procedimentos especiais. PROCEDIMENTO COMUM O procedimento comum é aplicado de forma residual, ou seja, caso o procedimento especial não caiba a aplicação, usa-se o procedimento comum. O procedimento comum subdivide-se em 03 ritos, a saber: Ordinário: Crimes com pena igual ou superior a 04 anos; Sumário: Para crimes com pena inferior a 04 anos e superior a 02 anos; Sumaríssimo: Para crimes com penas inferiores a 02 anos. Para fins de crimes com diminuição de

PROCEDIMENTOS COMUNS O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma

PROCESSO PENAL (1º Estágio) Procedimentos É o modo pelo qual o processo se desenvolve, é meio p/ o andamento do processo. Procedimento Comum É o procedimento aplicável sempre que não houver dispositivo em contrário no CPC ou lei especial. É regra. Procedimento comum ordinário. Aplica-se a crimes cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. Procedimento sumário Aplica-se o procedimento sumário aos crimes em que a pena máxima cominada

Processo Penal II Profº: Mário Albuquerque Aula 1 e 2: Procedimentos 1. Processo e procedimento: Enquanto o processo é uma sequência de atos, vinculados entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. 2. Procedimento e devido processo legal: Quando a lei fixa um determinado procedimento para a instrução criminal, torna-se imprescindível que o…

matérias processuais exigem especial atenção dos seus operadores com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. 1. AÇÃO, PROCESSO, PROCEDIMENTO E DEVIDO PROCESSO LEGAL Todo indivíduo, através de uma ação, tem o direito de…

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – LEI 9.099/95 Princípios Oralidade Economia processual Informalidade Disponibilidade Competência Art. 98, I da CF/99 Lei nº 9.099/95 e alterações Infração de menor potencial ofensivo Art. 61 da Lei 9.099/95, infrações que lei comine pena máxima igual ou inferior e 2 anos, alterada pela Lei 10.259/01 e por fim pela lei 11.313/06. Para a determinação da pena máxima computam-se as causas de aumento e diminuição de pena

PRÁTICA PENAL ALUNA: DEBORAH SARAH MENEZES DE ALMEIDA MARCHA DO PROCESSO Diante dos fatos abaixo, responder as seguintes perguntas: 1- Qual a tipificação penal e o tipo da pena? 2- Qual a forma procedimental? 3- Quando será requerida diligência? 4- Qual o número máximo de testemunhas? 5- Como serão apresentadas as alegações finais? Qual o tempo disponível? a) Neco foi preso portando arma de fogo sem licença da autoridade. Porte ilegal de…

1 - Q346570 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador / Direito Processual Penal / Das Provas; ) Considerando os atos processuais e as provas no processo penal, assinale a opção correta. • a) As provas produzidas no inquérito policial pelo delegado de polícia devem atender aos princípios da publicidade e liberdade das provas, sem violar o princípio da judicialidade. • b) A possibilidade de o juiz produzir provas ex officio não viola o princípio da inércia ou da…

o Código de Processo Penal sofreu consideráveis alterações, sendo imprescindível ao estudioso do direito analisar cada um dos institutos e sua repercussão nos procedimentos do processo penal. O presente estudo tem por objetivo fazer um comparativo entre a regulamentação anterior e o sistema que está em vigor, pontuando as principais alterações. A Lei nº. 11.719 de 20 de junho de 2008, alterou dispositivos do Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,…