Princípio Do Ne Bis In Idem

exterior - 15 Representantes de empregados: participação em conselhos e diretorias - 4 Representantes de empregados: participação em conselhos e diretorias - 5 Portal de finanças públicas e princípio da publicidade - 1 Portal de finanças públicas e princípio da publicidade - 2 Portal de finanças públicas e princípio da publicidade - 3 Art. 3º, I, da EC 58/2009: Câmaras Municipais e devido processo eleitoral ADI: segurança no trânsito e competência ADI: parcelamento de multas e…

tráfico privilegiado. Nesse contexto, constitui objeto do presente estudo analisar se o art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, que cuida da hipótese de tráfico privilegiado e da proibição de tal conversão, fere ou não o texto constitucional, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, na medida em que, ao mesmo tempo em que prevê culpabilidade menor para o tráfico privilegiado, elege a forma mais violenta como consequente sanção.[1] Palavras-chave: Tráfico…

expedição de ofício requisitório ao Delegado, Diretor do Presídio ou quem faça suas vezes, para diligenciar sua apresentação ao Fórum, onde será interrogado. A citação no processo penal, de acordo com o que já foi mencionado, pode ser real, pessoal ou in faciem ou ficta, também conhecida como presumida. A citação real se concretiza por mandado, por precatória, carta rogatória, carta de ordem ou ofício requisitório. O conteúdo da citação está relacionado no art. 352 do CPP (elementos…

atividades sociais e em outros prazeres que outrora dividíamos com alegria, para agora compartilhar do fruto destes anos que dediquei ao estudo do Direito. Ao Prof. Ms. Douglas Galiazzo, que nunca prometeu-me tarefas fáceis, pelo contrário, desde o princípio impôs-me árduas atribuições para, que ao final, pudesse entregar um bom trabalho de conclusão de curso. Por toda sua paciência e transmissão de conhecimento pessoal e profissional, somados ao seu exemplo acadêmico, me motivou e me…

espontâneas ou de descontentamento, pode chegar ao discurso explícito, ao preço de um trabalho que vise revelar as coisas enterradas nas pessoas que as vivem e que ao mesmo tempo não as conhecem e, num outro sentido, conhecem-nas melhor do que ninguém (Idem, p. 708). Este sentido de “revelar as coisas enterradas” foi buscado na tentativa de, como numa escavação arqueológica, trazer à superfície pegadas, indícios, ou seja, compreender tanto pelo que se deixa ver, como pelo que pode ser…

............................. . 1. Princípios e sua relação com o Direito Penal.......................................... 2. Princípios gerais do Direito Penal........................................................... 2.1. Princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal................................................................................... 2.1.1. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos............ 2.1.2. Princípio da intervenção mínima..............

rigor, com nenhum culpado impune (mesmo que a custa de um inocente); Programa denominado ‘tolerância zero’ (adotado nos EUA). Garantismo pena: Meio-termo que obedece à legalidade; Se compatibiliza com o Estado Democrático de Direito; Obedece aos princípios penais e processuais penais; Busca uma alternativa à prisão; Adotado na Espanha e no Brasil. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Finalidade da Pena (política criminal): Retribuição: Punição pelo desrespeito a um bem jurídico; Proporcional ao…

of Intergovernmental Management (IGM) and their utilization in the definition of criteria for distribution of financial resources among intergovernmental spheres in the Brazilian Unified Health System (Sistema Único de Saúde). In order to deal with the resulting distributive conflict, a case study was also analyzed. This case is about the so-called process of Integrated Pactuated Programming – IPP (Programação Pactuada e Integrada – PPI) in the state of Minas Gerais, Brazil, during 1997…

Admissibilidade n° 33/01, declarando o caso n° 11.552 admissível, com relação à suposta violação dos artigos 4°, 8°, 12, 13 e 25, em concordância com o artigo 1°.1, todos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), in verbis: “Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos. 1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita…

................................................ 14 1.2. A questão comunitária e a segurança dos mercados ......................................... 20 2. O MERCADO DE CAPITAIS E SUAS PARTICULARIDADES ...................... 26 2.1. Conceito e princípios norteadores .................................................................... 26 2.2. A tradicional regulação dos mercados no Brasil .............................................. 32 2.2.1. Principais diplomas legais: Lei do…