Penas alternativas

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  • Publicado : 15 de agosto de 2012
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A mais recente Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) inovou o ordenamento jurídico pátrio ao despenalizar o consumo de substâncias psicotrópicas, ao mesmo tempo em que deu tratamento mais rigoroso para o traficante, vedando a este, inclusive, em qualquer hipótese, a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em penas alternativas. Tal proibição vem gerando diversos embates doutrinários ejurisprudenciais acerca da constitucionalidade dessa vedação no que concerne aos casos de tráfico privilegiado. Nesse contexto, constitui objeto do presente estudo analisar se o art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, que cuida da hipótese de tráfico privilegiado e da proibição de tal conversão, fere ou não o texto constitucional, à luz dos princípios da individualização da pena e daproporcionalidade, na medida em que, ao mesmo tempo em que prevê culpabilidade menor para o tráfico privilegiado, elege a forma mais violenta como consequente sanção.[1]

Palavras-chave: Tráfico privilegiado. Penas alternativas. Vedação da conversão. Individualização da pena. Proporcionalidade.

Abstract: The latest Drug Law (Law 11.343/2006) innovated the native legal system to decriminalize the consumptionof psychotropic substances, while giving more stringent treatment to the dealer, denying this, including in any event, the possibility of conversion of sentence of imprisonment for alternative sentencing. This prohibition has generated many doctrinal and jurisprudential clashes on the constitutionality of that fence when it comes to cases of trafficking privileged. In this context, is the object ofthe present study was to analyze the art. 33, § 4 of Law 11.343/2006, which handles the case of trafficking privileged and the prohibition of such a conversion, it hurts or not the constitutional text in light of the principles of individualization of punishment and proportionality, in that, while providing less guilty for trafficking privileged elect the most violent and consequent sanction.Keywords: Trafficking privileged. Alternative sentencing. Sealing the conversion. Individualization of punishment. Proportionality.

Sumário. Introdução 1. Princípios constitucionais penais 1.1. Conceitos e funções 1.2. Princípio da proporcionalidade 1.3. Princípio da individualização da pena 2. Uma análise da nova lei de drogas em contraponto com a legislação antiga. 2.1 a despenalização dousuário. 2.2. As inovações jurídicas concernentes ao tráfico 3. Tráfico privilegiado: a despenalização do traficante? 4. A inconstitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. 4.1. O simbolismo penal presente na lei de drogas. 4.2. A não observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena na vedação das penasalternativas. . Conclusão. Referências.

INTRODUÇÃO

O tema ora escolhido remete a uma série de questionamentos jurídicos, embates teóricos e jurisprudenciais, perpassando pelo clamor da sociedade que atônita se vê impotente diante do submundo das drogas, do alvorecer do tráfico e das mortes relacionadas ao mesmo, que se tornaram banais. Ao se falar da pena está necessariamente a se trabalhar com aresposta dada a esse tipo de delito, ao juízo de censura e reprovação que o próprio constituinte previu que deveria ser de maneira diferenciada.

O legislador ordinário editou a lei 11.343, em 2006, vindo disciplinar o tema em diversos ramos do direito. No campo criminal, ao abolir a pena privativa de liberdade em face do usuário, a lei de drogas representou um avanço social no tratamento dado aomesmo.

Em relação ao tráfico, por sua vez, resultou em severas modificações, já que, além de ter promovido uma individualização nas diversas espécies de traficante, inovou ao vedar a concessão de sursis e ao proibir a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, em qualquer hipótese.

Diante desse panorama, pretende este estudo, com base nos princípios constitucionais...
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