Penas alternativas

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Penas Alternativas: origens e fundamentos
Com a falência em cumprir seus objetivos e a verificação de conseqüências funestas à pessoa humana, a pena de prisão vai sendo questionada pelos operadores do Direito Penal de modo a procurarem, dentro do escopo legal, novas formas de penas para que os infratores das normas jurídicas sejam responsabilizados por seus delitos. Essas penas, chamadas dePenas Alternativas e/ou Restritivas de Direitos têm caráter mais humano e, em tese, são mais eficientes e eficazes na busca de atingir o sentido das penas: a reeducação e a ressocialização do infrator, seja pela intimidação, seja pela sua neutralização. Destarte, o Estado cria a possibilidade de proteger os bens jurídicos. Para esse fim, conforme as lições de Costa (2000), cabe ao Estado um papelpedagógico/educador, atendendo de forma específica a cada condenado, individualmente, "utilizando-se da instrumentalização do direito, numa espécie de dirigismo intelectual que se reflete sobre os costumes da cidadania" (p.40).
Com efeito, a história da pena é a história de sua humanização, de sua limitação. Como a pena privativa de liberdade já provou ser ineficaz na recuperação e reinserção decondenados ao meio social, mas ao contrário, traz males funestos ao ser humano, outras alternativas são racionais. As Penas Alternativas adotadas pelo Código Penal são Penas executadas sem a privação de liberdade, de modo descontínuo e apenas em substituição a penas privativas de liberdade. Como se explica isso?
A natureza das penas alternativas deve ser perquirida na história da execução penal.Neste sentido, o Estado possuidor do jus puniendi, ao não alcançar seu objetivo com a pena privativa de liberdade, seja de detenção ou reclusão, busca outros caminhos na tentativa de retomar o projeto inicial em transformar criminosos empedernidos em cidadãos sociáveis.
Na medida em que a pena busca humanizar-se a Ciência do Direito Penal procura novos caminhos na busca de alternativas punitivascapazes de recuperar a conduta social do ser humano. Neste sentido, necessário se faz divagarmos um pouco no tempo em busca das origens das Penas Alternativas. As penas privativas de liberdade, previstas no Direito leigo tiveram início a partir do século XVI, quando em 1595, foi construído o estabelecimento carcerário Rasphuis de Amsterdã para a execução das condenações. Vale ressaltar que a reformaprisional somente surgiu no fim do século XVIII, com a obra do humanista John Howard, State of Prisions (1777).
Todavia, consoante magistério de Costa (2000), os primeiros vestígios de flexibilização das penas são revelados ainda no Direito romano quando o pretor podia substituir, nos crimes de incêndios, provocados por negligência, a pena de fustigação pela Severa Interlocutio e desta o simplessurgimento da Admoestação Judicial, preconizada por Justinianus.
Pelo Direito Canônico a Admoestação Judicial foi substituído pelo Monitio Canônico, pelo qual os juízes eclesiásticos, apesar de não terem nenhuma fundamentação em diploma legal, suas decisões tinham força de lei em função de legado papal. Neste sentido, os juízes eclesiásticos detinham autoridade para determinar a suspensão de todasas penas temporais e espirituais impostas aos condenados que retornassem à sua presença, implorando-lhes perdão, desde que não mais praticassem os atos delituosos ou repudiados, anteriormente cometidos, sob pena das penas suspensas serem executadas. Por seu caráter a - jurídico o Monitio Canônico, com o passar do tempo foi abolido.
Com o surgimento do humanismo e as idéias iluministas as penascontinuaram no debate entre os racionalistas e contratualistas que passaram exigir que as leis definissem, imparcialmente, as punições.
Com o advento das idéias humanitárias do iluminismo no Estado Moderno e, posteriormente, no Estado-Nação Liberal, a razão prevalecia e, portanto, os governantes deveriam agir à base do racionalismo humano, do manto da lei. Influenciado pela proposta lockeana de...
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