Principio Do Poluidor Pagador Em Mocambique

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS ESTRATÉGIA NACIONAL DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Agosto de 2007 Aprovado na 22ª Sessão do Conselho de Ministros de 21 de Agosto de 2007 ÍNDICE 1 CAPITULO 1: INTRODUÇÃO ......................................................................... 4 1.1 Antecedentes................................................................................................ 4 1.2 Recursos Hídricos em Moçambique.....................................

fim de implantar programas de melhoria ambiental que visem a minimização do impacto causado pela mineração e de recuperar áreas degradadas abandonadas por antigos produtores. A origem dos fundos vem da cobrança de taxas que têm como princípio o poluidor-pagador, ou seja, o usuário de recurso natural paga compensação proporcional ao uso. É sob estas considerações que o presente artigo, utiliza a metodologia dialética e comparativa para analisar a legislação ambiental sobre…

ambiental. Para isto, tal trabalho foi dividido em quatro capítulos, a saber: fundamentação teórica, revisão da literatura, metodologia e análise e discussão. O primeiro capítulo faz uma análise dos principais princípios referente ao tema, dentre quais, está o princípio da responsabilidade. Tal princípio revela que a responsabilidade ambiental repercuti na três esferas de direito, havendo a previsão da responsabilidade objetiva, ou seja, aquela que não depende de culpa. O referido…

Brasil Segundo Musgrave (1976), entende-se por Sistema Tributário como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por consequência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que regulam tais tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária…

contemplar na implantação de seus programas parcerias entre governos municipais, empresas privadas e cooperativas de colectores visando à geração de trabalho e renda, inclusão social, cidadania, bem como o respeito ao meio ambiente(Oliveira, 2012). Em Moçambique, os municípios despejam seus resíduos em lixões, a maioria deles em cidades com alto indice de urbanização. Franklin (2011) afirma que as consequências dessa prática são graves para o meio ambiente e, por conseguinte, para a…

Resíduos sólidos Urbanos (RSU) ......................................................... 10 3.1 Tipos de remoção................................................................................................. 10 4. Gestão dos Resíduos Sólidos em Moçambique .......................................................... 10 5. Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (GRSU) na Cidade de Maputo........................ 11 5.1 Descrição dos RSU na Cidade de Maputo…

entanto, no que tange ao direito à moradia mencionado acima, há um grande confronto com a legislação ambiental, face ao crescimento populacional, falta de fiscalização dos entes públicos, ocasionando ocupações irregulares, tornando assim alguns princípios constitucionais, como por exemplo, o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana, em conflito com as leis ambientais, temas estes muito importantes para a crescimento e bem estar da sociedade. Baseado nas doutrinas,…

Municípios Capítulo 1 (In)justiça ambiental no Maranhão: estudo sobre a implantação da Central de Tratamento de Resíduos na cidade de Rosário Dayane de Oliveira Martins Bringel 13 Capítulo 2 A Política Nacional de Resíduos Sólidos e seus princípios basilares: algumas reflexões sobre a visão sistêmica, a cooperação e a responsabilidade compartilhada Marina Demaria Venâncio 24 Capítulo 3 Ensaio sobre os desafios da integração das políticas de recursos hídricos e dos resíduos…

CIDADÃ PARA A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA NO PROCESSO ELEITORAL – O PROJETO DE GOVERNO NA LEI 12.034/2009.................... 62 RONDÔNIA EM BUSCA DA CIDADANIA: PESQUISA ETNOGRÁFICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RO E SUAS PRÁTICAS ARTICULATÓRIAS ...... 68 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE ENUNCIADOS NORMATIVOS COM CONCEITOS ABERTOS ................................................................................................................. 80 A…

moeda preciosa. O dinheiro passa a ser uma unidade de valor, um meio de transacção e de pagamento que, como princípio, não perde o seu valor no tempo. O dinheiro, que resulta do processo de trabalho, desenvolve a noção de mercadoria e de troca, pois sem esta não há dinheiro. 2 O conceito de dinheiro é abstracto, não sendo já a unidade monetária representativa que, no caso de Moçambique, é o METICAL. Estas bases são melhor tratadas na cadeira de Economia Política. 2. Finanças…