Principais Tipos De Renuncia Fiscal

tem procurado, especialmente nos anos noventa, alterar as características do seu sistema fiscal inadequados do ponto de vista da prática de transações internacionais. Mas essas mudanças têm encontrado resistências nos governos nacionais. Os poderes tributários na esfera dos estados (ICMS) e Municípios (ISS) tornaram-se pontos especiais de conflito com o governo central. Discutirei o uso de ICMS, o principal imposto brasileiro como uma ferramenta para atrair investimentos para seus…

Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 9. Planejamento Tributário Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Obrigação Tributária Obrigação Principal e Acessória Sujeitos Ativo e Passivo Responsabilidade por Infrações Fiscais Crimes Fiscais Obrigação e Obrigação Tributária Obrigação = relação jurídica que se estabelece entre um sujeito passivo (devedor) e sujeito ativo (credor), que passa a exigir uma prestação de…

organizações menos interessadas na valorização da arte ou no enriquecimento cultural da sociedade brasileira que no ganho financeiro e na conseqüente promoção que tal ação tem o poder de gerar – não de graça, mas às custas de um bom naco da própria renúncia fiscal. Os dados demonstram, ano após ano, que mais da metade do que se vê e ouve em termos de ação cultural, sob a égide federal, advém do patrocínio incentivado. Cabe aos políticos – tanto no executivo quanto no legislativo – e…

MARX BRUNO LUNA LEITE CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONFLITO FISCAL ENTRE OS ESTADOS BRASILEIROS UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA CURSO DE MESTRADO EM ECONOMIA JOÃO PESSOA – PB 2002 CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONFLITO FISCAL ENTRE OS ESTADOS BRASILEIROS MARX BRUNO LUNA LEITE CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONFLITO FISCAL ENTRE OS ESTADOS BRASILEIROS Dissertação apresentada ao…

tem procurado, especialmente nos anos noventa, alterar as características do seu sistema fiscal inadequados do ponto de vista da prática de transações internacionais. Mas essas mudanças têm encontrado resistências nos governos nacionais. Os poderes tributários na esfera dos estados (ICMS) e Municípios (ISS) tornaram-se pontos especiais de conflito com o governo central. Discutirei o uso de ICMS, o principal imposto brasileiro como uma ferramenta para atrair investimentos para seus…

capacitado. Planejamento / Orçamento Público Instrumentos Fundamentais de Planejamento/Orçamento: PPA, LDO e LOA (Art. 165, I, II e III da CF) PPA PPA Conjunto de Programas p/ 4 anos LDO Priorização anual dos programas Metas Fiscais Orçamento Anual Alocação de recursos para execução dos programas Planejamento / Orçamento Público Processo Integrado de Planejamento/Orçamento INTEGRAÇÃO PPA x LDO x LOA PPA 2010/2013 08 1 LDO LDO LDO LDO 2010 08 2011 09…

planejamento 3. As receitas e a renúncia fiscal 4. As despesas e os mecanismos de compensação 5. As despesas com pessoal 6. O endividamento público 7. A transparência e o controle social 8. As sanções institucionais e as sanções pessoais 9. A contribuição da sociedade para o sucesso da LRF 10. Quadros resumo: • para Estados • para Municípios • para os Pequenos Municípios (com menos de 50.000 habitantes) 11. Glossário 2 1. INTRODUÇÃO O desequilíbrio fiscal, ou gastos…

obrigação a mais dos cidadãos, mas, como o preço da cidadania. Os impostos é um tipo de tributo que não tem finalidade prevista na lei. A lei que institui o imposto não determina em que o dinheiro arrecadado deve ser gasto. Porém os impostos tem a necessidade de satisfazer a coletividade, não podendo ficar por conta do setor privado. A receita pública é formada principalmente por tributos, lembrando que imposto é um tipo de tributo. Os tributos são fundamentais para o desenvolvimento…

Portanto, a análise do custo/benefício de recebermos a Copa deve voltar-se especificamente aos gastos públicos com os 12 estádios, em cujas obras os municípios, estados e União participam com 90% dos recursos, por meio de financiamento, isenções fiscais e/ou investimento direto. Metade do montante realiza-se com empréstimos do BNDES, com juros subsidiados. Apenas o estádio de Brasília não captou dinheiro desse banco. Considerando os últimos dois anos, quando ocorreu o aporte de recursos para as

implementação imediata do referido programa, pois este dependerá de prévia inclusão no plano plurianual ou de lei que autorize sua inclusão. Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013 A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é integrada por Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois…