Principais Tipos De Renuncia Fiscal

Exercício de fixação 1) Quais sãos os tipos de tributos existentes no Brasil? Resposta: Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 2) o que é contabilidade…

FEDERAL DO TOCANTINS JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL PALMAS 2012 JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de Bacharel em Direito, da Universidade Federal do Tocantins, sob a…

Brasil quanto às finanças públicas: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela envolveu um processo inclusive pedagógico sobre a forma de lidar com o dinheiro público, e, acompanhada pela Lei de Crimes Fiscais (Lei 10.028/2000), buscou instituir um modelo responsável (como diz seu nome) de gestão. Vamos seguir os tópicos da Lei indicados pelo edital para fazer nosso estudo. Então, vamos lá. Boa aula! GRACIANO ROCHA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000) Introdução Antes…

da escolaridade dos trabalhadores, o que torna o território nacional atraente para novos investimentos industrias. c) presença de sindicatos fortes nos estados das regiões Sul e Sudeste, o que impede novos investimentos nessas regiões. d) isenção fiscal oferecida por vários estados, o que impede novos investimentos nessas regiões. e) globalização da economia que, por meio das privatizações, induz o desenvolvimento da atividade industrial em todo o território. 2) (MACK) Examine as…

1991), conhecida também por Lei Rouanet, é a lei que institui politicas públicas para a cultura nacional. Surgiu para educar as empresas e cidadãos a investirem em cultura, e inicialmente daria incentivos fiscais, pois com o benefício no recolhimento do imposto a iniciativa privada se sentiria estimulada a patrocinar eventos culturais, uma vez que o patrocínio além de fomentar a cultura, valoriza a marca das empresas junto ao público. 1- …

1 INTRODUÇÃO Este trabalho trata-se sobre a chamada “Guerra Fiscal”, especificamente quanto ao imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, chamado de ICMS. O Sistema Tributário Nacional delimita competências para que os entes políticos, possam criar e exigir o pagamento dos tributos que lhes competem.…

Intersindicais: Carlos Eduardo Barcellos Dieguez Diretor-Adjunto De Relacoes Intersindicais: Luiz Goncalves Bomtempo Diretor De Relacoes Internacionais: João Cunha Da Silva Diretora De Defesa Da Justiça Fiscal E Da Seguridade Social: Maria Amália Polotto Alves Diretor-Adjunto De Defesa Da Justiça Fiscal E Da Seguridade Social: Rogério Said Calil Diretor De Politicas Sociais E Assuntos Especiais: José Devanir De Oliveira Diretor Suplente: Eduardo Artur Neves Moreira Diretor…

Politica Fiscal. Politica fiscal é o nome dado as ações do governo destinadas a ajustar seus níveis e gastos assim monitorando e influenciando a economia de um pais. Nos diversos manuais de economia, a politica fiscal esta intimamente ligada a politica monetária, podendo-se afirma, em termos bastante simplistas, que as duas politicas um aspecto da economia: a politica monetária irá modificar o comportamento da moeda, e a politica fiscal irá operar frente aos gastos estatais. Todo o…

União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas, sendo o monopólio da emissão de carteiras e a perpetuação da cultura como mercadoria, principais pontos que levaram a organização de manifestações que reivindicam a revogação do artigo. Além disso, as regras do Estatuto não se estendem aos jogos da Copa do Mundo de 2014 nem às Olimpíadas de 2016, cujas entradas (incluindo as com…

Processo Tributário. Vitório Cassone. Ed. Atras; * Processo Tributário. Cleide Previtalli Cais Ed RT; * Processo Tributário. James Marins. Ed Dialética; FT – Fato Gerador OT – Obrigação Tributária FG --- OT (Fatos instantâneos) OT: Principal; A... Trazer na próxima aula: Decreto nº 70235/72 02/03/2012 156, I CTN – Extingue-se o crédito tributário. Lançamento = procedimento Processo = discutir – PAT(F) ou PJT(F) Nota: Interessante fazer um RESUMO sobre…