Lei de responsabilidade fiscal

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AFO PARA AUDITOR DO TCU – AUDITORIA GOVERNAMENTAL PROF. GRACIANO ROCHA

AULA 07

Saudações, caro aluno! Este é o último encontro de nosso curso. Como programado, trataremos, desta feita, da lei que procurou mudar a cultura dos administradores públicos no Brasil quanto às finanças públicas: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela envolveu um processo inclusive pedagógico sobre a forma de lidar com odinheiro público, e, acompanhada pela Lei de Crimes Fiscais (Lei 10.028/2000), buscou instituir um modelo responsável (como diz seu nome) de gestão. Vamos seguir os tópicos da Lei indicados pelo edital para fazer nosso estudo. Então, vamos lá. Boa aula!

GRACIANO ROCHA

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000) Introdução Antes de comentarmos os dispositivos da lei, vamos tratarde algumas informações preliminares. A LRF foi editada num ambiente de reformas reclamadas por vários setores da sociedade brasileira, após o final dos governos militares. Entretanto, desde a redemocratização, o Brasil, como federação, enfrentava problemas econômicos graves, dos quais a chamada “inflação galopante” podia ser indicada como o principal.

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AFO PARA AUDITOR DO TCU – AUDITORIA GOVERNAMENTAL PROF. GRACIANO ROCHA

Num ambiente de alta inflação, o planejamento de receitas a arrecadar e de despesas a efetuar durante o exercício financeiro é praticamente inútil. Isso porque o índice de preços se altera substancialmente de um período para outro, e as previsões feitas vários meses antes não são fonte confiável para a gestão. Assim,a administração financeira era afetada por diversos vícios e desvios provenientes do ambiente inflacionário. Por isso, apenas depois da estabilização da moeda e do controle da inflação, a partir de 1995, principalmente, criou-se o ambiente propício para um novo (e sério) regramento das finanças públicas. As ideias/necessidades principais que levaram à edição da LRF foram: • controle das contaspúblicas, de forma a evitar déficits; • necessidade de planejar a ação governamental, aplicando os recursos de forma racional e sustentável; • controle das despesas com pessoal e do montante da dívida pública, para evitar o “sufocamento” dos entes governamentais num contexto de gastos sem desenvolvimento econômico; • transparência público. O trecho da LRF que serve como “mapa” da LRF é o § 1º do art.1º. Os itens constantes desse texto são ampliados nas seções da Lei, com a fixação de suas regras próprias. Vejamos a lei seca: da gestão orçamentária e financeira, com

disponibilização de demonstrativos e resultados em meios de acesso

Art. 1º, § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar oequilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Vamos desdobraros pontos integrantes desse trecho:

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pressuposto

da

gestão

fiscal

responsável:

ação

planejada

e

transparente. A administração dos recursos públicos não pode ser feita “de improviso”. Deve levar em conta as necessidades prioritárias da sociedade e a escassez derecursos financeiros, bem como a sustentabilidade das finanças públicas no tempo; • objetivos da gestão fiscal responsável: prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas. Nesse sentido, a gestão responsável envolve o acompanhamento permanente do comportamento das receitas, despesas e dívida pública; • instrumentos da gestão fiscal responsável: cumprimento de metas...
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