Principais Tipos De Renuncia Fiscal

BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo suprir a…

ARRECADAÇÕES GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – GETM A GUERRA FISCAL EM MATÉRIA DE ISS E A EXIGÊNCIA DE TRIBUTO E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A CONTRIBUINTES NÃO ESTABELECIDOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. Introdução: Com certa freqüência tomamos conhecimento de fatos e medidas legais que evidenciam a existência da guerra fiscal entre os Estados membros da Federação. A chamada “Guerra Fiscal” pode ser descrita como sendo a renúncia fiscal do ente tributante com vistas a…

DIREITO FINANCEIRO TATIANE AULA 01 28.01.10 Bibliografia: - CRFB/1988 - art. 165 a 169 - Lei de Responsabilidade Fiscal - curso de direito financeiro Regis Fernandes de Oliveira - Direito financeiro e controle externo, Valdercy Pascoal _____________________ Direito Financeiro: é um conjunto de normas que tem por objetivo regular as formas pelas quais o Estado obtém receitas para a realização de suas necessidades. Objeto do direito financeiro: é a atividade financeira do…

BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo suprir a…

apresentada, o ICMS contribuiu para que no final de cada exercício pesquisado a execução fiscal resultasse em superávit fiscal no erário público. Quanto a despesa, o ICMS pagou em média 60% da conta do Estado do Amazonas nos quatro anos pesquisados. A manutenção dos serviços públicos foram frutos resultantes da política de incentivos fiscais e extrafiscais que através desta política, o governo oferece incentivos fiscais (que consiste na restituição parcial ou total do ICMS) aos…

Segundo o Ministério da cultura a Lei Rouanet é uma lei de incentivos fiscais, com a proposta de incentivo a cultura. Ela permite que qualquer pessoa física ou jurídica, apliquem parte do Imposto de Renda em projetos culturais, garantindo a elas ter benefícios fiscais, fora incentivar a produção cultural no Brasil em qualquer área, seja ela: teatro, dança, circo, música, literatura, artes plásticas, gráficas, gravuras, artesanato, patrimônio cultural e audiovisual. Caso a proposta…

1. POLÍTICA FISCAL E MONETÁRIA Elislaurie Fernando Luana Manoel Valéria 2. POLÍTICA ECONÔMICA Pode-se definir política econômica como a intervenção do governo na economia com o objetivo de manter elevados níveis de emprego e elevadas taxas de crescimento econômico com estabilidade de preços. As principais formas de política econômica são a política fiscal e a política monetária. 3. POLÍTICA FISCAL: CONCEITO Entende-se a atuação do governo no que diz respeito a arrecadação de impostos e…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Instituto de Economia GUERRA FISCAL E FINANÇAS FEDERATIVAS NO BRASIL: O CASO DO SETOR AUTOMOTIVO Maria Abadia da Silva Alves Campinas, novembro de 2001 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Instituto de Economia GUERRA FISCAL E FINANÇAS FEDERATIVAS NO BRASIL: O CASO DO SETOR AUTOMOTIVO Maria Abadia da Silva Alves Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas, sob a orientação do Prof. Dr. Sérgio Roberto Rios

Artigo Aspectos Tributários e Incentivos Fiscais no Terceiro Setor RESUMO As organizações de terceiro Setor vem crescendo cada dia mais no Brasil e no mundo, pois estas organizações vem mostrar uma boa alternativa para a solução dos problema de desigualdade social, este é um dos motivos de se estudar este tema. Este trabalho apresenta uma abordagem sobre as características do Terceiro Setor no Brasil, demonstra os aspectos tributários e incentivos que este tipo de organização pode…

verbas remuneratórias afronta diretamente a ordem tributária constituindo infração tributária e penal, pois é suprimida dentre outros tributos, a incidência do Imposto de Renda. 1. Introdução: É incontroverso que o Direito do Trabalho tem como principal função a proteção da parte hipossuficiente da relação de trabalho, o empregado. Nesse sentido, destacam-se os princípios da proteção e da irrenunciabilidade. Tais princípios são norteadores da atividade legislativa e dos…