Direiro

Páginas: 12 (2844 palavras) Publicado: 21 de setembro de 2014
CURSO DE
DIREITO TRIBUTÁRIO
Para as Áreas de
Administração e
Ciências Contábeis
[ TÓPICOS 6, 7, 8 e 9 ]
Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira
2003

Programa
1.
2.
3.
4.
5.
6.

Atividade Financeira do Estado
Fontes do Direito
Sistema Tributário Nacional
Princípios Constitucionais Tributários
Elementos do Tributo
Vigência, Aplicação, Interpretação e
Integração da LegislaçãoTributária
7. Crédito Tributário
8. Suspensão, Extinção e Exclusão do
Crédito Tributário
9. Planejamento Tributário
Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira

Conceito e Elementos da
Obrigação Tributária
Obrigação Tributária
Obrigação Principal e
Acessória
Sujeitos Ativo e Passivo
Responsabilidade por
Infrações Fiscais
Crimes Fiscais

Obrigação e
Obrigação Tributária
Obrigação = relaçãojurídica que se estabelece
entre um sujeito passivo (devedor) e sujeito
ativo (credor), que passa a exigir uma prestação
de caráter patrimonial (objeto), em virtude de
uma causa que pode ser:
• a vontade das partes (ex voluntate)
direito privado; ou
• a vontade da lei (ex lege)
direito público.

A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA tem como causa a
lei (ex lege), mas pode derivar de obrigações dedireito privado (ex voluntate).

Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira

Obrigação de Direito
Privado e de Direito Público
Uma simples obrigação de direito privado
pode gerar diferentes obrigações de
direito público, como, por exemplo, numa
venda de mercadoria a prazo:
• obrigação de direito privado
sujeito ativo
(vendedor/credor), sujeito passivo
(comprador/devedor), pagamento do preço (objeto)e causa (vontade das partes)
• obrigações de direito público
fato gerador do IPI
(pela saída da mercadoria), do ICMS (pela circulação
da mercadoria), do COFINS e do PIS (pelo
faturamento).

Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira

Obrigação
Principal e Acessória
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
• Tem como objeto o pagamento do tributo ou sanção
(multa/juros).

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
• Tem como objetoos deveres administrativos.
• Não importa em pagamento de tributo, mas o seu
descumprimento pode gerar multas, que não são
tributos, mas sim sanção pela prática de atos ilícito.
• Exemplos: inscrever-se no CNPJ, emitir notas
fiscais, escriturar os livros fiscais e contábeis,
preencher guias de recolhimento etc.
Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira

Sujeito Ativo
É o credor da obrigaçãotributária.
É sempre uma pessoa jurídica de direito
público.
Deve ter competência constitucional para
instituir e cobrar o tributo objeto da
obrigação tributária.
Podem ser sujeitos ativos os entes
federativos (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios) e as suas
autarquias (exemplo: INSS).
Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira

Sujeito Passivo
É o devedor da obrigação tributária.
Ésempre um particular.
Caracteriza-se como:
• Contribuinte
é o contribuinte “de fato”, isto é, que tem relação
pessoal e direta com o fato gerador, independentemente de
contratos particulares que repassam a obrigação para outros
particulares. Ex.: repasse do IPTU para o locatário de imóveis.
• Responsável
é o contribuinte “de direito”, isto é, eleito pela lei
para responder pela obrigaçãotributária, em substituição ao
contribuinte “de fato”, dada a maior complexidade para alcançálo. Ex.: IRRF, IPI, ICMS, INSS etc.
• Substituto Tributário
é o contribuinte “de direito” responsável
pelo pagamento do tributo cujo fato gerador deverá ocorrer
posteriormente, porque é futuro e presumido num elo posterior
da cadeia produtiva. Tem como objetivos: simplificar a
fiscalização, anteciparreceitas, evitar a sonegação fiscal. Ex.:
tributos incidentes sobre o preço de automóveis, tintas e
vernizes, produtos farmacêuticos, gasolina etc.
Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira

Sujeição Passiva Indireta
Solidariedade – são solidários em relação
à obrigação tributária os sócios e as
sociedades resultantes de fusões, cisões,
incorporações, transformações etc.
Responsabilidade...
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