Principais Leis Do Meio Ambiente No

encarregados da disciplina das atividades, condutas e ações necessárias a preservação do meio ambiente em estado de equilíbrio. Tem por finalidade fundamental a disciplina de tudo quanto seja atividade condutas ações necessárias a preservação do meio ambiente. A ideia principal é esta. O QUE É MEIO AMBIENTE? 1. Conceito Legal segundo o art. 3º, da Lei 6.938/81: “meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências alterações e interações de ordem física, química e…

contrária à responsabilidade penal da pessoa jurídica tem como argumentos principais, a violação de vários princípios como: da isonomia, da humanização, da personalização da pena, entre outros. Além de alegarem que a responsabilidade pessoal dos administradores não deve ser confundida com a responsabilidade da pessoa jurídica Os argumentos favoráveis desta responsabilização se manifestam no sentido que as infrações contra o meio ambiente atentam contra interesses coletivos e difusos, e…

proposta nosso trabalho apresentará alguns dos principais problemas ambientais dos quais vivemos na atualidade e de como a responsabilidade civil aborda os casos de danos ao meio ambiente. O estudo visa mostrar as consequências do impacto ambiental na sociedade, e também de como esse impacto é reparado. Trata-se de um tema inquietante, pois envolve tanto questões sócias econômicas, como políticas e técnico jurídicas, e nos últimos tempos, o dano ao meio ambiente vem se manifestando de…

diversas formas e os dispositivos legais que tratam sobre ela. Tem-se em vista a crescente degradação do meio ambiente e o reflexo que isso traz para a qualidade de vida do homem em escala global. Também é exposta a questão de como o poder público deve se portar em relação à poluição e, por fim, a conclusão busca uma conscientização social a respeito do assunto. PALAVRAS-CHAVE: Poluição. Meio Ambiente. Direito Ambiental. Recursos Naturais. ABSTRACT The text centralizes on the theme…

Razões Históricas Apesar de termos no Brasil exemplos históricos de proteção do ambiente, tais como, a Lei 601 de Dom Pedro II proibindo a exploração florestal nas terras descobertas (1850) e o Decreto 8.843 de 1891, que cria reserva florestal no Acre (que ainda não foi implantada ainda), como também o Decreto 23793 de 1934, que transforma em Lei o Anteprojeto de Código Florestal, e os códigos de águas (1934), florestal (1965) e de caça e pesca (1967). Não havia, no entanto, uma ação…

..................................................................................4 2. MEIO AMBIENTE..................................................................................................................................5 3. DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO................................................................................................7 4. A LEGISLAÇÃO E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO.....................................................................7 5

alguns dos motivos deste retrospecto, por meio da interpretação de relatos de agentes fiscalizadores do BPMA, da evolução histórica da legislação ambiental no Brasil e da análise de literatura pertinente, para auxiliar a entender a evolução da consciência e da sensibilização ambiental do cidadão capixaba. É realizada também uma reflexão sobre como a sociedade capixaba percebe os danos ambientais criminalizados e suas formas de reação, quer seja por meio de denúncias, por formação ou…

Conceitos Gerais sobre Meio Ambiente. A doutrina e a jurisprudência acolhem uma classificação do meio ambiente, levando em conta seus diferentes aspectos e particularidades. A partir de uma conceituação legal, que não abrange a noção de meio ambiente como um todo, mas se restringe ao aspecto natural dele, a Lei n. 6.938/81 considera “meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as…

................................................... 6 2.1 Histórico................................................................................................................6 2.2 Leis Ambientais e Suas Aplicações .................................................................. 7 2.3 Crimes Ambientais – Lei n° 9.605/98 ................................................................. 8 2.3.1 Crimes Contra a Flora – Desmatamento e Queimadas ..................................... 8…

câmbio;Acordos Internacionais. 4 – MICROECONOMIAMercado - Oferta e Demanda;Lei da Oferta e da Procura;Estruturas de Mercado;Formação de Preços;Mark-up. | | Metodologia: | | Os conteúdos programáticos ofertados nessa disciplina serão desenvolvidos por meio das Tele-Aulas de forma expositiva e interativa (chat – tira dúvidas em tempo real), Aula Atividade por Chat para aprofundamento e reflexão e Web Aulas que estarão disponíveis no Ambiente Colaborar, compostas de conteúdos de…