Principais Leis Do Meio Ambiente No

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL Responsabilidade objetiva. - Art. 225, § 3º, CF/88 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e…

vez mais das empresas uma nova postura ética em relação ao meio ambiente. Quanto mais as empresas estão aderindo a produtos e serviços ecologicamente corretos, mais elas estão descobrindo que o investimento nessa área pode ser bem lucrativo, criando um diferencial competitivo e agregando valores aos olhos de seus consumidores. Existem instrumentos que auxilam as empresas nesse compromisso com a ética e o meio ambiente, como: as leis ambientais, o Protocolo de Kyoto, a Agenda 21,…

telas (indicadas abaixo de cada tela por meio de setas que você move para frente ou retorna). Cada tela aberta pode ter somente um conteúdo ou outros ocultos que precisam ser abertos, pois dão continuidade ao tema estudado na tela principal. É preciso seguir as instruções de abertura e observar se há alguma seta indicativa de continuidade, abaixo à direita da tela aberta, pois ao acessá-la elas abrirão para a próxima, com outros conteúdos sobre a tela principal. Observe as frases ou…

indispensáveis da política de saneamento básico e obrigatório para a contratação ou concessão dos serviços. A política e o plano devem ser elaborados pelos titulares dos serviços, que são os municípios individualmente ou organizados em consorcio, e, conforme a lei, essa responsabilidade não pode ser delegada. A grande maioria dos municípios brasileiros ainda precisa iniciar esse processo. A elaboração do Plano de saneamento Básico é uma oportunidade para toda a sociedade conhecer e…

ANÁLISE DA LEI AMBIENTAL A legislação ambiental é vasta, complexa e dispersa, no entanto seu conhecimento e cumprimento é de fundamental importância para a proteção do meio ambiente das Unidades de Conservação. Estas unidades devem estar inseridas num contexto conservacionista que envolva seus funcionários, a comunidade local, os produtores rurais localizados nas proximidades e os envolvidos na atividade turística ali gerada. No âmbito da administração pública ou para a pessoa…

TÉCNICO Relatório apresentado ao Curso de Técnico em Meio Ambiente da Escola Técnica Juscelino Kubitschek, como requisito parcial para obtenção do título de Técnico em Meio Ambiente. Orientador (a): Prof. Izabel ESCOLA TÉCNICA JUSCELINO KUBISTCHEK – REDE DOCTUM DE ENSINO Ipatinga2014 Na natureza, nada se cria, nada se perde, tudo se transforma. - Antoine Lavoisier AGRADECIMENTOS Agradeço aos meus professores do Curso Técnico de Meio Ambiente da Escola Técnica JK – Rede Doctum…

RESUMO Resumo: Este trabalho exibe a legislação existente de forma a mostrar que a mesma não possui objetivos concretos no âmbito de crime contra o meio ambiente visando assim que busquemos mudanças, levando-se em consideração que a urbanização e a evolução da civilização, a percepção do Meio ambiente mudou drasticamente e a natureza passou a ser entendida como "algo separado e inferior à sociedade humana", ocupando uma posição de sobrevivência, e para que haja desenvolvimento

época de que a proteção ambiental não deveria sacrificar o desenvolvimento econômico do país, constituíram os principais entraves para a inserção do componente da sustentabilidade no modelo de desenvolvimento econômico brasileiro. Durante séculos, o desenvolvimento econômico decorrente da Revolução Industrial impediu que os problemas ambientais fossem considerados. O meio ambiente era predominantemente visto como acessório do desenvolvimento, e não como parte intrínseca…

Direito Ambiental: Meio ambiente Classificação Princípios Professora Rachel Cardone Faculdade Anhanguera do Rio Grande Teoria Geral do Direito Ambiental Principais regras antes da CF/88 Código das águas _ Decreto 24.643/34 Código Florestal – Lei 4.771/65 revogada pela Lei nº 12.651/12 Código de Minas – Decreto-lei 227/67 Código de Caça – Lei 5.197/67 Código de Pesca – Lei Decreto-lei/67 Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/81 Lei da Ação Civil Pública – Lei 7.347/85 Ação…

LEGISLAÇÃO APLICADA À SEGURANÇA COMPUTACIONAL Nome: Marcos Souza Matrícula:UC08042804 EMAIL:marcospaulo@setasolucoes.com.br PROJETO DE LEI: Privacidade e relações de trabalho em ambientes eletrônicos CONTAGEM, quarta-feira, 3 de novembro de 2010 INDICE PG. INTRODUÇÃO.............................................................................................. 03 OBJETIVO.........................................