Principais Criticas Ao Sistema Tributario Nacional Atual

vez mais vêm buscando a integração dos Fiscos, lançando mão de ferramentas informatizadas que possibilite a recepção, extração, análise e manipulação de arquivos eletrônicos de operações realizadas pelos milhares de contribuintes. Em um encontro nacional (ENCAT) juntamente com a Receita Federal criaram a NF-e com a finalidade de substituir a nota fiscal em papel, dando-lhe finalidade jurídica para todos os fins. O Ajuste SINIEF nº 07/2005 criou a Nota Fiscal Eletrônica, substituindo a…

TEXTO PARA DISCUSSÃO Nº 405 A EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO AO LONGO DO SÉCULO: ANOTAÇÕES E REFLEXÕES PARA FUTURAS REFORMAS* Ricardo Varsano** Rio de Janeiro, janeiro de 1996 * Este artigo baseia-se em diversos trabalhos realizados pelo autor, publicados ou não, ao longo dos últimos 15 anos. Deve ser mencionado, em particular, O sistema tributário brasileiro, 1981, um relatório da pesquisa realizada pelos autores na Secretaria da Receita Federal do…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IPET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TIAGO SALVIANO CRUZ ERROS E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO RECIFE 2012 TIAGO SALVIANO CRUZ ERROS E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET como pré-requisito para obtenção de Certidão de Conclusão…

E O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Telêmaco Borba - PR 2013 GEDEAN ALMEIDA DOMINGUES GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito Tributário, da Faculdade de Telêmaco Borba, como requisito parcial de conclusão desta disciplina. Professor: Peter Emanuel Pinto Telêmaco Borba - PR 2013 DOMINGUES, Gedean Almeida. Direito Tributário: Garantia do mínimo existencial e o…

Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário São Paulo 2014 Bruno Fernando Garutti Os Efeitos das Decisões Judiciais face a Declaração de Inconstitucionalidade de norma em Matéria Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário Trabalho de Pós-Graduação apresentado à Faculdade de Presbiteriana Direito da Mackenzie parcial para a obtenção Universidade como do título Especialista em Direito Tributário. Orientador: Profº.…

passou a ser obrigação. Hoje o tributo é um direito do Estado, pois assim ele pode exercer o seu papel de Estado de Direitos, transformando esses valores arrecadados em obrigações sociais, como escolas, hospitais. O art. 3º do CTN - Código Tributário Nacional conceitua tributo: Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrado mediante atividade administrativa…

Tributária, Compensação e Repetição do Indébito 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. A expressão “extinção do crédito tributário” é criticada doutrinariamente por contemplar como núcleo do verbete o conceito de crédito tributário, enquanto tecnicamente, deveria referir-se a obrigação tributária como um todo, dessa…

1 O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: O Estado tem o tributo como sua maior fonte de riquezas, por isso é de fundamental importância que se tenha uma sólida base legal regulamentando as receitas tributárias nas suas mais diversas fontes. Neste sentido, José Eduardo Soares de Melo preleciona: “A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no artigo 3…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DÉBORA ALVES DE MOURA FRANCISCO JUNIO NASCIMENTO MARCIANA DE JESUS G. OLIVEIRA PRODUÇÃO TEXTUAL - GRUPO FINANÇAS EMPRESARIAIS PONTES E LACERDA 2014 DÉBORA ALVES DE MOURA FRANCISCO JUNIO NASCIMENTO MARCIANA DE JESUS G. OLIVEIRA PRODUÇÃO TEXTUAL - GRUPO

Conceito, as características e as finalidades das taxas e dos impostos. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO O Sistema Constitucional Tributário é o conjunto dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, e também as normas tributárias de um determinado país. É um conceito do Direito Civil. No Brasil, o sistema tributário é constitucional e, portanto rígido. A Constituição Federal (CF) não deixa lacunas no Sistema Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento…