Preliminares Do Direito

REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. 25ª ed. São Paulo: Saraiva. 2001. Capítulo XIII- Fontes do Direito (II). Pág. 146-157 * A lei e o costume – distinções básicas O autor estabelece alguns aspectos diferenciadores básicos entre a lei e o costume, como: 1) Origem: Segundo Reale, enquanto “a origem da lei (...) não sofre qualquer dúvida, porquanto o órgão, que tem competência para editá-la, já está anteriormente previsto, com sua linha de atividade claramente marcada…

Direito Digital Bancário Explanações preliminares do surgimento de um novo ramo do Direito Introdução O presente artigo tem por finalidade apresentar o Direito Digital integrado com o Direito Bancário, surgindo assim o Direito Digital Bancário. Buscando uma abordagem moderna e inovadora sobre o tema, não obstante, deixamos claro que não há intenção, nem mesmo motivação de exaurir o tema. 1. Direito Digital e Direito Bancário – Conceitos Com o advento da internet nos últimos…

NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO PENAL MAURÍCIO PRAZAK mauricio.prazak@epd.edu.br @mprazak Terça e Quinta às 21h00 Bibliografia: - Manual de Direito Penal. Mirabete. - Curso de Direito Penal. Luiz Regis Prado. - Guilherme Nucci. - Caso dos Exploradores de Caverna. - Caso dos Denunciantes Invejosos. AULA DE 11/02/2014 O homem é um animal político (zoon politikón) → Aristóteles. “Ubi societas ibi ius” → onde existe sociedade, existe direito. Ordem: Disposição determinada

“Licoes Preliminares de Direito”. REALE, Miguel - Studi per una Teoria Generale del Diritto, Turim, 1970. CAPÍTULO I - OBJETO E FINALIDADE DA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Primeiramente, o autor introduz noções elementares de Direito. Começa o capítulo afirmando que aos olhos do homem comum, o Direito é lei e ordem, ou seja, um conjunto de regras obrigatórias que garante o convívio social por estabelecer limites à ação de seus membros. Também, afirma que o Direito é uma…

Capítulo V DIREITO E MORAL * Moral é uma conduta espontânea de cada homem, isto é, vem de dentro dele a intencionalidade de agir corretamente. * Reale diz que, o Direito é uma moral obrigatória, ou seja, o “agir corretamente” ao invés de vir de uma intencionalidade do próprio indivíduo, provém de circunstâncias exteriores à sua vontade. * O Direito possui o chamado “mínimo ético”, que consiste em dizer que o Direito tem apenas a moral suficiente necessária à sociedade para…

LIÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO – MIGUEL REALE CAPÍTULO IX – DA ESTRUTURA DA NORMA JURÍDICA DAS NORMAS JURÍDICAS EM GERAL: Ciência do Direito: objeto -> experiência social controlada por normas/regras. Norma -> célula do organismo jurídico. É objetiva, heterônoma, obrigatoriedade no que enuncia. Redutível a uma proposição hipotética. “Se o fato é, deve ser consequência”. Isso é, toda regra de direito prevê um fato que deverá admitir consequência. No caso de Hans Kelsen, ela…

TEXTOS COMPILADOS DE DIREITO PENAL E GARANTISMO JURÍDICO Noções preliminares Organizador: Reginaldo Cruz de Oliveira Junior1 1. O QUE É DIREITO? Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e solidariedade. É a razão pela qual um grande jurista contemporâneo, Santi Romano, cansado de ver o Direito concebido apenas como regra ou comando, concebeu-se antes como “realização

no qual se acha, mais ou menos condicionado, o poder que decide. A característica da imperatividade do Direito como de todas as normas éticas, embora tenha sido e continue sendo contestada, parece-nos essencial a uma compreensão realística da experiência jurídica ou moral. Tudo está, porém, em não se conceber a imperatividade em termos antropomórficos, como se atrás de cada regra de direito houvesse sempre uma autoridade de arma em punho para impor seu adimplemento.” (REALE, p.31). “O certo é

SANÇÃO E COAÇÃO - A ORGANIZAÇÃO DA SANÇÃO E O PAPEL DO ESTADO Pela palavra coercibilidade entendemos a possibilidade lógica da interferência da força no cumprimento de uma regra de direito. A Moral é incompatível com a força, especialmente no que se refere à força organizada, que é, ao contrário, própria do Direito. Coação é um termo técnico, empregado pelos juristas, em duas acepções bastante diferentes. Em um primeiro sentido, coação significa apenas a violência física ou…

Capitulo V - DIREITO E MORAL TEORIA DO MÍNIMO ÉTICO A teoria do “mínimo ético” diz que o Direito representa parte da Moral, um mínimo para que se mantenha a vida em sociedade. Acrescenta que o Direito não é algo diverso, mas uma parte, armada de garantias específicas. No entanto, diz o autor, não é exato dizer que tudo aquilo que se passa no mundo jurídico seja ditado por motivos de ordem moral. Existe um campo da Moral que não se confunde com o campo jurídico, já que o Direito…