Resumo licoes preliminares do direito capt. vii a xi

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CAPÍTULO VII
SANÇÃO E COAÇÃO - A ORGANIZAÇÃO DA
SANÇÃO E O PAPEL DO ESTADO

Pela palavra coercibilidade entendemos a possibilidade lógica da interferência da força no cumprimento de uma regra de direito. A Moral é incompatível com a força, especialmente no que se refere à força organizada, que é, ao contrário, própria do Direito. Coação é um termo técnico, empregado pelos juristas, em duasacepções bastante diferentes. Em um primeiro sentido, coação significa apenas a violência física ou psíquica, que pode ser feita contra um. Em um primeiro sentido, coação significa apenas a violência física ou psíquica, que pode ser feita contra uma pessoa ou um grupo de pessoas. Dizemos então que, entre os casos de anulabilidade dos atos jurídicos, está a
eventualidade de violência ou decoação. O ato jurídico, praticado sob coação, é anulável; tem existência jurídica, mas de natureza provisória, até que o ofendido prove que agiu compelido, sob ameaça física ou psíquica. Dizemos, então, que a coação é um dos vícios possíveis dos atos jurídicos. Dizemos, então, que a coação é um dos vícios possíveis dos atos jurídicos. O ato anulável, ao contrário, produz efeitos até e enquanto nãodeclarada a sua nulidade. A coação pode ser de ordem física, desde a ameaça da agressão caracterizada até ao emprego de todas as formas de sofrimento ou tortura infligidas à vítima, ou a pessoa de sua estima. A violência pode ser também de ordem psicológica que, muitas vezes, não é menos forte que a outra. Imaginem que um indivíduo saiba de determinado segredo, de um fato de natureza íntima de outrem.Serve-se desse conhecimento para obrigá-lo à prática de um ato que não se concluiria se a ameaça não existisse. O legislador trata dessa matéria nos arts. 98 e segs. do Código Civil, estabelecendo que a coação, para que se considere viciada a vontade, há de ser tal que incuta ao paciente forte temor de dano à sua pessoa, à sua família ou a seus bens. A astúcia do Direito consiste emvaler-se do veneno da força para impedir que ela triunfe...

CONCEITO DE SANÇÃO
Todas as regras, quaisquer que sejam, religiosas, morais, jurídicas ou de etiqueta, são evidentemente emanadas ou formuladas, da ou pela sociedade, para serem cumpridas. Não existe regra que não implique certa obediência, certo respeito.
As formas de garantia do cumprimento das regras denominam-se "sanções".Sanção é, pois, todo e qualquer processo de garantia daquilo que se determina em uma regra.
As regras morais nós as cumprimos por motivação espontânea. Mas, quando as deixamos de cumprir, a desobediência provoca determinadas conseqüências, que valem como sanção. Em primeiro lugar, temos o remorso, o arrependimento, o amargo exame de consciência. O homem bem formado, que faltou a um ditame ético,encontra em si mesmo uma censura, uma força psíquica que o coloca na situação de réu diante de si próprio. É a sanção do foro íntimo. Existe, porém, também uma sanção extrínseca ou externa que se reflete na sociedade, pelo mérito ou demérito.
Nós não vivemos apenas voltados para nós mesmos, mas também em função do meio, da sociedade em que agimos. A sanção na Moral obedece a essa dimensãoindividual-social do homem, porquanto opera tanto no plano da consciência quanto no plano da
chamada consciência coletiva. Essas formas de sanção das regras morais não estão, entretanto, organizadas.
De certa maneira, acham-se difusas no espaço social: é a crítica e a condenação, que a infração suscita; é a opinião pública que se forma sobre a conduta reprovada; são todos os sistemas de autodefesa dasociedade, que, aos poucos, eliminam da convivência o indivíduo que não obedece aos preceitos de ordem moral.
Na passagem da sanção difusa para a sanção predeterminadamente organizada, poderíamos ver a passagem paulatina do mundo ético em geral para o mundo jurídico.
Das regras religiosas e morais, que enfeitavam primitivamente todo mundo jurídico, este foi se despregando, até adquirir...
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