Preliminar Valor Da Causa

fatos e fundamentos a seguir expostos:” 4º - PRELIMINARES DE MÉRITO: - O art. 301 do CPC diz que compete ao réu, antes de adentrar o mérito (ou seja, antes de discutir a questão propriamente dita, contrariando os fatos narrados na petição inicial) alegar as chamadas “preliminares de mérito” (questões de ordem processual que podem acarretar a extinção do processo sem a análise do mérito. Justamente por este motivo recebem este nome). - As preliminares estão elencadas em onze incisos…

quais são as causas em que será observado o procedimento sumário, excluindo ainda seu cabimento as causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Dividem-se em dois grupos: cabimento em razão do valor da causa e cabimento em razão da matéria. Procedimento sumário será cabível nas causas cujo valor não exceda de 60 vezes o valor do salario mínimo. Excluem-se as causas referentes ao estado e à capacidade das pessoas, além daquelas para as quais haja procedimento especial. As…

I- Dos Fatos Trata-se de Ação de Reparos de Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes, propostas pelo autor, Sr. João Sem Noção, no dia 30/03/2014, em trâmite nessa Vara Cível, em face do Sr. Zezão Pedregulho, ora Réu, pleiteando o recebimento do valor de R$ 50.000,00 de danos morais e materiais, sendo R$ 13.000,00 referente ao concerto de sua moto Honda CG 125, ano de fabricação 2009 e R$ 4.000,00 referente a despesas médicos- hospitalares devido a fraturas nos dedos da mão e…

porém, contestar; c) o que comparece em juízo, apresenta contestação, mas não apresenta procuração e, intimado, não regulariza a situação; d) o que apresenta contestação intempestiva; e) o que, no procedimento sumário, não comparece na audiência preliminar de conciliação e não se faz representar por advogado munido da defesa; f) o que apresenta reconvenção, mas sem apresentar a contestação. Saliente-se que, não obstante a revelia, seus efeitos poderão não ocorrer em alguns casos, como,…

BLUMENAU, 9 DE MAIO DE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO, 4 1 GENERALIDADES A RESPEITO DA AÇÃO TRABALHISTA, 5 2 TIPOS DE AÇÃO TRABALHISTA, 6 2.1 CONDENATÓRIAS, 6 2.2 CONSTITUTIVAS, 6 2.3 DECLARATÓRIAS, 7 3 PETIÇÃO INICIAL, 9 3.1 FORMA, 9 3.2 VALOR DA CAUSA, 11 3.3 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, 12 4 DISTRIBUIÇÃO, 14 4.1 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, 14 4.2 PROCEDIMENTOS, 15 4.3 EFEITOS DA DISTRIBUIÇÃO, 15 5 CUSTAS PROCESSUAIS, 16 6 RESPOSTA DO RÉU, 17 6.1 EXCEÇÕES, 17…

Reconhecimento em razão do pedido (269, II) b. Transação (269, III) c. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (269, V) OBS.: São casos de sentença que homologam negócio jurídico; que compõe o conflito. O juiz não julga a causa, ele homologa a solução negocial da causa. OBS.: O advogado tem que ter poder especial para reconhecer, transigir ou renunciar. OBS.: A autocomposição pode ser parcial: reconhecimento, transação ou renúncia parciais. OBS.: A autocomposição pode…

serviços. Alega, ainda, a parte autora que os réus não efetivaram os pagamentos correspondentes às diárias utilizadas. Que os valores não adimplidos importam em R$ 390,00 (trezentos noventa reais). Assinala, finalmente, que esgotara todos os meios amigáveis para o recebimento das importâncias em referência, vendo-se compelida a ingressar com a medida judicial. DAS PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE MANDATO NOS AUTOS. ATOS INEXISTENTES. Dispõe o art. 37, do Código de Processo Civil, ao…

custas do processo, bem como, com o pagamento de honorários sucumbências no importe de 10% do valor da causa, vejamos: (...) Observo, realmente, que a assinatura aposta no referido documento é completamente diferente da assinatura do réu no instrumento de mandato de fls. 66, razão pela qual entendo que a primeira é nitidamente falsa. Diante desse fato, desnecessária qualquer prova, acolho a preliminar arguida, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,…

Contestação * Objetivo da aula: - Quais as formas de defesa do réu? - O que se entende por contestação? - O que pode ser alegado em uma contestação? - Qual a diferença entre preliminar e mérito? E entre defesa direta e indireta? - Quais matérias devem ser alegadas em preliminar e no mérito? - O que decorre da alegação de defesa preliminar? E qual a conseqüência de uma defesa de mérito? - O que são o princípio da eventualidade e o ônus da impugnação específica? - Quais os requisitos…

forma de arguição da incompetência relativa. Fim da exceção de incompetência. Regime único de arguição em preliminar de contestação. Art. 340, NCPC. Possibilidade expressa de protocolo da contestação no juízo em que reside o réu e regras em torno do procedimento respectivo. Texto aprovado pelo Congresso Nacional Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. [...] Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a…