Preliminar Valor Da Causa

sejam contraditórios. ↘ Não é possível a apresentação de contestação por negativa geral. O réu deve impugnar especificamente cada um dos fatos trazidos pelo autor. Conteúdo da contestação: - PRELIMINAR: Também chamada de defesa processual, quando o réu impugna os aspectos formais da causa, apontando vícios de ordem processual, formal ou procedimental. Sua base legal se encontra nos arts. 301, 267 e 295 do CPC. As possíveis consequências da defesa processual são: ser extinto…

RECONVENÇÃO 5.1 CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA O endereçamento e a qualificação sempre serão os primeiros passos de qualquer petição. O conteúdo da contestação é composto pela Preliminar de Mérito, Prejudicial de Mérito, Mérito, Impugnação aos Documentos, Requerimentos Finais. I. Preliminar de Mérito CONTESTAÇÃO II. Prejudicial de Mérito III. Mérito IV. Impugnação aos…

Processo: REsp 1324681 SC 2012/0106004-9 Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI Julgamento: 09/04/2013 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 15/04/2013 Ementa RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES APONTADOS EM BALANÇOPATRIMONIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. TEORIA DA CAUSA MADURA.INAPLICABILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. 1. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, emsintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC,dirigir a…

juiz não a aceite, ele não poderá fazer outras; deverá, portanto, colocar todas as defesas naquela mesma peça processual. matéria de ordem pública, ou seja, pode ser argüida em qualquer momento ou grau de jurisdição. Se o réu esquecer de argüir em preliminar de contestação a incompetência absoluta, ele poderá, ainda que num momento posterior, atravessar uma petição argüindo-a. A incompetência absoluta poderá até mesmo ser argüida em ação rescisória, para desconstituir a coisa julgada…

sua defesa, em forma de CONSTESTAÇÃO, o que faz conforme segue: 1. SÍNTESE FÁTICA Resumo das alegações e pretensões formuladas pelo autor na petição inicial 2. DAS PRELIMINARES Caso presentes, devemos apontar, fundamentar e argumentar: 2.1. Uma das hipóteses do artigo 301 do CPC, ou seja, uma das preliminares propriamente ditas. 2.2. Prejudiciais de mérito: uma das hipóteses de prescrição ou a ocorrência de decadência; 3. Mérito [Nesse ponto, devemos impugnar,…

residência foi surpreendida com forte estrondo e suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude da colisão de veículo da Empresa Demandada com Poste de Energia Elétrica na via. Aduz que depois da colisão verificou que seu aparelho DVD no valor de R$ 288,86 (duzentos e oitenta e oito reais) de sua propriedade foi danificado em razão da queda do poste de energia elétrica. Afirma, também, que um preposto da Ré, no momento de registro de ocorrência na Delegacia de Polícia…

autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – 13º SALÁRIO O reclamante, na petição inicial, afirma que não recebeu os valores referentes ao 13º salário de 2008, contudo, não formula pedido quanto à referida verba. (Fato) Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto…

finalidade reconhecer a existência de um direito lesado ou ameaçado, ora empresta significado ao que talvez seja a tarefa de maior importância do magistrado, o exame dos argumentos das partes e das provas produzidas, com o intuito de exarar juízos de valor acerca das questões levantadas no processo, resolvendo-as. Nesta breve exposição, nos ocuparemos, tão somente, de definir com precisão cognição enquanto atividade do julgador. E sendo assim, não podemos deixar de iniciar este…

de defesa, sendo elas: Contestação (arts. 300/303, CPC); Reconvenção (arts. 315/318, CPC); Exceção (arts. 304/314, CPC) • De incompetência relativa (em razão do lugar ou do valor); • De impedimento (art. 134, CPC); • De suspeição (art. 135, CPC); Ação Declaratória Incidental (arts. 5° e 325, CPC); Impugnação ao valor da causa (art. 261, CPC); Denunciação da Lide (art. 70, CPC); Chamamento ao Processo (art. 77, CPC); Nomeação à Autoria (art. 62, CPC); Exibição de documento ou coisa…

4. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES (se for o caso) Em determinadas hipóteses, antes de se adentrar no mérito, há necessidade de se suscitar questões preliminares. Neste caso, a preliminar deverá ser suscitada, uma a uma, apontando todos os fundamentos. Importante: A gratuidade da justiça não deve ser requerida em sede preliminar, bastando o requerimento ao final, no tópico “Dos pedidos”. Exemplo: II – PRELIMINARMENTE DA COMPETÊNCIA 2.1. Argüir a preliminar e fundamentar.