Preliminar Valor Da Causa

com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO, em face de Silvino, também qualificado nos autos da ação em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passam a seguir: I – DA PRELIMINAR Inicialmente, há que se observar que a ação foi proposta em foro absolutamente incompetente, onde ocorre a hipótese do artigo 301, II, do Código de Processo Civil. Assim, necessária é que se determine a remessa dos autos ao juízo competente,

QUESTÕES POLÊMICAS DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESS NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Distribuição dinâmica e inversão do ônus da prova, obrigatoriedade da audiência preliminar; 1 – A proposta apresentada pelo projeto do novo CPC sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova é mais apropriada que o regime hoje previsto no artigo 333 do CPC? O Código de Processo Civil vigente, baseado em uma visão estática, estabelece que ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do…

depoimento pessoal do representante legal da embargante, afigura-se imprescindível para o deslinde da causa, posto que ela versa sobre matéria de fato e de direito. Isto porque o art. 401 do CPC estabelece que a prova exclusivamente testemunhal só será admitida nos contratos cujo valor não exceda ao décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. Com efeito, o valor cobrado na execução em apenso perfaz a) omissão na apreciação do pedido…

do autor e do réu; As partes constituem um dos elementos identificadores da ação. Por isso, a inicial deve designar os seus nomes e qualificação, que permitam a sua identificação. III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; A indicação da causa de pedir próxima e remota é de grande relevância, porque constitui um dos elementos identificadores da ação que, em conjunto com o pedido, dá os limites objetivos dentro dos quais será dado o provimento jurisdicional. A narração dos fatos deve ser

de intempestivos embargos monitórios, que a presente demanda não reúne condições de prosseguimento e, no mérito, que a AUTORA não teria prestado os serviços por ela contratados do modo avençado. 2. Impugna a RÉ, ainda, o modo de atualização dos valores devidos - igualmente sem razão alguma, como se passa a expor. II. DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS 3. Aduz a RÉ que a ausência de apresentação de embargos monitórios no prazo conferido pelo artigo 1.102-C configura erro justificado,

qual código está o tema para saber se é de mérito ou processual. A defesa de mérito se divide em: Direta – é quando o réu nega o fato constitutivo do direito do autor (que é a causa de pedir remota). Ex: o autor entra com pedido alegando contrato de mútuo. O réu alega que já quitou, ou seja, ele ataca diretamente a causa de pedir. Indireta – o réu ataca com fatos novos que vão extinguir, impedir ou modificar o direito do autor. Ele faz isso sem atacar o fato constitutivo. Ex:…

procedimento Ordinário é o procedimento de aplicabilidade geral a todas as causas para as quais a lei não determine a aplicação de algum outro. A lei indica os casos de procedimentos especiais e os de procedimento sumário, mas nenhum Código de Processo Civil ou qualquer outra lei contém o rol das causas sujeitas ao ordinário, justamente porque a ele se chega sempre por exclusão (critério residual). A existência de uma relação de causas a serem processadas pelo procedimento ordinário…

Semana 5: Contrato preliminar - Conceito - Natureza jurídica - Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. OBS: FORMA >>> Exceção!!! Ex: contrato compra e venda feito por instrumento particular. Ver artigos 108, 166, IV e 170, CC. - Pode ser: 1) unilateral x bilateral Obs: Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito,…

Civil. Do valor da causa: Dar-se-á causa o calor de R$_______ (Ler o Art. 258/259, CPC). Art. 3º, IV, CF; Art. 5º, III e X, CF Declaração universal de direitos do homem e do cidadão. Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos. Aula 7: Segredo de Justiça (Art. 155, CPC). A importância do segredo de justiça. NPJ – Carteira da OAB. Prática Simulada I – Profº: Ulisses Simas. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2014. Aula 10 Contestação Av2 será Contestação. Art. 300, 301…

localizada em Petrópolis em 02/01/2011 na função de auxiliar de administração, percebendo o salario de 678,00 exercendo a fornada de segunda a sexta das 08:00 ás 17:00, com um hora de intervalo folgando nos finais de semanas. Foi dispensado sem justa causa em 30/04/2012, sem receber as verbas rescisórias. Não recebeu a indenização de 40%FGTS e nem as Guias do seguro desemprego. Elabore uma contestação considerando que: O reclamante não apresentou a RT nos moldes do processo…