Pre Projeto Sobre Ato Infracional

a família e não a criança. A finalidade do ECA é defender, proteger a criança e o adolescente. O protegido pelo ECA esta previsto no artigo 227 de CF 1- Criança 2- Adolescente 3- Jovem de 15 ate 29 anos ... de 15 aos 18 anos o individuo estará sobre a tutela do ECA e do E. Jovem Inimputabilidade esta prevista no artigo 228 da CF e é considerado por muitos um direito fundamental DOUTRINAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Evolução historia DOUTRINA DO DIREITO PENAL DO MENOR 1- Perdurou ate…

SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são estabelecidas pela lei 8069-90 ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) dos artigos 112 á 125. Sendo assim, vamos iniciar com o artigo 112 do qual diz o seguinte: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime…

rede Salesianos de Araraquara na visão da coordenadora do local. As questões ligadas à criança e ao adolescente têm ganhado espaço desde o Cristianismo onde deu-se inicio às discussões sobre a garantia de seus direitos, e a partir de então, inúmeras leis surgiram para proteger a criança e o adolescente. Ato Infracional é a conduta considerada crime ou contravenção pela lei. A comprovação da autoria e materialidade da infração é condição necessária para que o adolescente seja…

atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho; desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários; apoiar na identificação das famílias em descumprimento de condicionalidades do PBF; informar sobre a participação dos usuários nas atividades, por meio de registros periódicos. Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida Socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade…

1 DA PRATICA DO ATO INFRACIONAL Artigo 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 1.1 Conceito Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a

Ciências Jurídicas Curso de Bacharelado em Direito Ariadne Oliveira Mota OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADOLESCENTE A QUE SE ATRIBUA A PRATICA DE ATO INFRACIONAL BELÉM 2010 ARIADNE OLIVEIRA MOTA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADOLESCENTE A QUE SE ATRIBUA A PRATICA DE ATO INFRACIONAL Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade Federal do Pará – UFPa, como requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONÁRIO Maceió 2011 O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONÁRIO Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Atividade de Produção Textual. Orientador: Prof. Gleiton Lima, Giane Albiazzetti, Lisnéia Rampazzo e Rosane Malvezzi. Maceió 2011 Sumário Introdução PÁG 3…

O presente trabalho tratará das medidas aplicáveis aos atos infracionais praticados por adolescente menor de 18 anos, em frente a prática de crime ou de contravenção penal. 1) Introdução - JÚLIA Há a possibilidade do adolescente menor de 18 anos responder por prática de crime ou contravenção. Não se pode negligenciar a realidade e não se admitir que menores também não possam ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também e…

da violência urbana, a sociedade presencia o aumento de infrações penais e contravencionais praticadas por jovens adolescentes e, normalmente, buscam-se ações do setor público e apoio da iniciativa privada, como forma, de inibir a prática de ato infracional, tendo ainda como auxílio, além do Estado, a família, a comunidade e a sociedade em geral. As formas de responsabilização aplicáveis aos jovens, que cometem delito, vêm sofrendo algumas alterações, ao longo dos anos, isto ocorre com…

É o atendimento ao adolescente em meio aberto que visa responsabilizá-lo pelo ato infracional cometido, através do cumprimento da medida socioeducativa de Liberdade Assistida, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos artigos (112,118 e 119). O acompanhamento da família do adolescente faz parte do cumprimento da medida. Missão Atender adolescentes e seu grupo familiar através, de projetos educativos e culturais específicos em uma perspectiva de desenvolvimento pessoal