Pre Projeto Sobre Ato Infracional

de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Observa-se, portanto que, à luz da lei brasileira, os menores de dezoito anos, assim compreendidos crianças e adolescentes, são incapazes de entenderem os atos que praticam, não devendo responder pelas conseqüências penais decorrentes. Isso quer dizer que são considerados inimputáveis para os fins de direito. 1.1.2 O Estatuto da Criança e do Adolescente Corroborando o previsto no art. 27 do…

Discussão Técnica Cientifica sobre a Maioridade Penal e os fatores de desenvolvimento da adolescência Brasília, 2014 Introdução Neste trabalho serão apresentadas as características do indivíduo durante sua fase adolescente, juntamente com alguns problemas, vivencias e particularidades da fase. Assim como a articulação de tais características com o discurso social da Redução da Maioridade penal. Adolescência é considerada por

2.1 HISTÓRICO ECA E MSE ....................................................................................08 2.2 AÇÃO SOCIOEDUCATIVA ................................................................................10 2.3 POSSÍVEIS CAUSAS DO ATO INFRACIONAL ..............................................14 2.4 PAPEL DO TÉCNICO ..........................................................................................16 3. PROBLEMA DE PESQUISA .......................................................

entendimento do Estatuto perante a sala de aula. A seguir serão apresentadas algumas leis e posições sobre o que ocorre na realidade comparada com as leis do Estatuto. 1. Do Conselho Tutelar. Composto por cinco membros, o Conselho Tutelar eleito pela comunidade tem a função de acompanhar crianças e os adolescentes e decidirem e juntos decidir sobre qual medida de proteção para cada caso. Seu trabalho de fiscalização a todos os…

Carla Fornari Colpani Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. "Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente à redução da imputabilidade penal, inclusive com inúmeros projetos de lei em tramitação; num momento ainda em que a insegurança da…

é inegável que estes jovens são, antes de mais nada, vítimas de um sistema. Vítimas do abandono estatal e da família, no mais das vezes. Mas, é inegável , que também são, ou que também tornam-se, vitimizadores. Do sucesso no trato da questão infracional, de nossa capacidade de demonstrar o sentido de responsabilização da Lei, que contempla direitos e obrigações, depende o futuro do ECA e de toda a proposta magnífica que encerra. Como as boas experiências não tem sido relatadas, é…

oriundas do crime, geralmente com a ajuda de um facilitador. O projeto piloto na FASE foi organizado de forma a se realizarem círculos restaurativos na composição da avaliação semestral do interno, com o objetivo de trabalhar a responsabilização sobre o ato, caminhar para um acordo e elaborar, de forma integrada, um plano de atendimento com vistas ao retorno comunitário. A privação de liberdade do jovem autor de ato infracional está regida, a partir do ECA, pelos princípios da…

criança e o adolescente têm direito a proteção, a vida e a saúde mediante a efetivação das políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;  Atendimento á gestante, pré e perinatal, através do SUS;  Garantia do aleitamento materno aos filhos de mães que cumprem medida preventiva de liberdade;  Assegura o atendimento á criança e ao adolescente pelo SUS, garantindo o acesso universal e igualitário; …

coletivo, em regime de direito privado, não possuindo fins lucrativos. d) autarquia é criada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, atua em nome próprio e não responde objetivamente pelos atos que seus agentes causarem a terceiros. 02) (Analista- 2013 – Eletrobrás--Área Administrativa e Educacional) Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que: a) definem as diretrizes fundamentais da Administração Pública, como, por exemplo, agir…

dos adolescentes. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, autor da vida, pela vocação que me deste. Agradeço aos meus pais, Ângela e Martinho, por toda a formação humana que me deram. Agradeço a minha irmã por todo afeto e ensinamento sobre o que é ser adolescente. Agradeço ao meu noivo, Guilherme, por todo o amor e dedicação. Agradeço à Fundação de Assistência Social e Cidadania, através do Módulo Centro, no qual pude realizar minha experiência profissionalizante em…