Pre Projeto Sobre Ato Infracional

FICHAMENTO IV ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Das Disposições Preliminares 1.1 [...] Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente [...] 1.2 [...] Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. [...] 1.3 [...]É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes

PALAVRAS-CHAVE: Adolescente, Estatuto da Criança e Adolescente, Entorpecentes e Medidas Sócio-Educativas. MEDIDAS SOCIALES Y EDUCATIVAS PARA ADOLESCENTES ADICTO A LAS DROGAS RESUMEM Este artículo pretende plantear una reflexión crítica sobre el problema de la delincuente adolescente llamado y acontecimientos importantes en nuestro país, así como la eficacia de las medidas sociales y educativas, en detrimento de la ley 8069 de 1990, el Niño y el Adolescente. Con un énfasis…

Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE RESUMO Este artigo relata o desenvolvimento da pesquisa “Muros que Falam: Narrativas Juvenis nas Ruas da Cidade” que tem como objetivo conhecer as narrativas dos jovens pichadores que cometeram atos infracionais e os sentidos elas vão adquirindo para os jovens ao serem socializadas. Para isto, juventude, comunicação, cidade e experiência serão as principais categorias de análise desta pesquisa. Machado Pais, Jesús Martín-Barbero (2006),…

PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO BRASIL Santo Ângelo 2014 DAISON LAURENCE WOBETO A JUSTIÇA RESTAURATIVA NA PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO BRASIL Pré-projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Projeto e Pesquisa, do curso de DIREITO, 9º período, turma I, ano 2014, Instituto Cenecista de Ensino Superior Santo Ângelo - IESA. Santo Ângelo, sob a orientação do professor José Lauri Bueno de Jesus.…

MENORES INFRATORES: UMA REFLEXÃO SOBRE SEU CONTEXTO SOCIAL E INFRACIONAL Profª Esp. Maria Aparecida Batista de Lima Silva1 RESUMO É notável o crescimento do índice de delitos praticados por menores, diariamente reportados pela mídia local e nacional. Essas ocorrências causam sofrimento para a sociedade e despesas para os órgãos públicos. Sendo assim, o presente trabalho tem como objetivo refletir sobre o perfil dos menores infratores, dos atos infracionais e das medidas do sistema…

ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL KARINA OLINDINA DA SILVA ESTUDO DO PERFIL DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL QUE RECEBEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM FLORIANÓPOLIS NOS ANO DE 1998, 2002 E 2010 FLORIANÓPOLIS 2010 KARINA OLINDINA DA SILVA ESTUDO DO PERFIL DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL QUE RECEBEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM…

Medidas socioeducativas e o adolescente autor de ato infracional por João Batista Costa Saraiva "...não vês ali, sentadas nessa casa, essas crianças que parecem emergir dum sonho? Os mesmos que lhes deviam amor lhes deram morte..." (Ésquilo. Orestíada. 498 a.C.) O TEMA A abordagem do tema relativo às medidas socioeducativas oportuniza a uma série de reflexões. Há experiências magníficas em andamento no Brasil, com excelentes resultados, redução de reincidência,…

RATIO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL OU SEGURANÇA DO TRABALHO METODOLOGIA DA PESQUISA PROJETO DE PESQUSIA ETANIELLE ARAÚJO DE OLIVEIRA PRÉ-PROJETO MENORES INFRATORES Turma 309 FORTALEZA-CEARÁ 2012 ETANIELLE ARAÚJO DE OLIVEIRA PRÉ-PROJETO MENORES INFRATORES FORTALEZA-CEARÁ 2012 SUMÁRIO 1.1 Delimitações do tema.................................................................... Pág. 4 1.2 Problema.......

será responsabilizado nos termos da lei penal vigente. Por outro lado, a pessoa menor de 18 anos de idade que for autora de fato tipificado como crime terá sua responsabilidade apurada com base em lei especial, qual seja, Lei 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo, portanto, tratada fora do sistema formal da Justiça Penal. Segundo entendimento Heleno Fragoso, o ordenamento jurídico pátrio, ao dispensar tratamento diferenciado à criança e ao…

construção/transformação das realidades sociais. 3- Como relaciona seus valores, princípios com seu trabalho? Felizmente, não tenho conflitos neste sentido. Quando cheguei ao trabalho social, tive que ampliar minha visão sobre os fenômenos sociais e constantemente é necessário lutar contra pré-conceitos. Os principais valores e princípios que são aplicados no dia-a-dia de minha atuação são: princípios éticos de certo e errado (no que se refere ao respeito pela…