Pre Projeto Habeas Corpus Justiça Do Trabalho

A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE São Paulo(SP) 2009 PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado à comissão examinadora do Curso de Especialização

representação de palavras ou idéias por letras ou sinais convencionais; pergunta-se: quando surgiu (como fenômeno) e o que ela assinalou na história. 8- Resposta⇒ Por volta de 5.000 ou 4.000 anos a.C., surgiu a escrita, assinalando a passagem da pré-história para a história propriamente dita. 009-Quando ocorreu a formação (como fenômeno) do Estado. 9- Resposta⇒ Um dos dois fenômenos, no período entre 5.000 a 4.000 aC 010-Dê o conceito de Estado, sem explicar os seus elementos…

administração pública). Teoria da Substanciação Deve haver o Fundamento de fato e de Fundamento de direito Fundamento de Fato no MS deve-se ter a figura da prova pré-constituída – a prova do fato deve ser por meio de documento escrito. Dilação probatória – momento em que se abre para a produção de provas. Direito Não Amparado por Habeas Corpus ou Habeas Datas – MS é residual, somente se o seu direito liquido e certo não puder ser amparado por HC ou HD poderá ser impetrado MS. MS = é…

Direito do Trabalho: É aquele segmento da ciência jurídica que estuda as questões de natureza trabalhista, ou seja, as relações mantidas entre empregado e empregador. Exemplos de direitos trabalhistas: férias, 13 salário, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), licença maternidade/paternidade etc. A principal lei que trata do Direito do Trabalho é a CLT: Consolidação das Leis Trabalhistas. Outras fontes do Direito do Trabalho são as seguintes:

são independentes. Mas a CF admite/permite, redução de direito. Dicas Verbo: é ou são – ser do presente do indicativo. Vão aparecer expressões com a palavra lei para reduzir um direito. Ex. XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Caso da prova da OAB NORMAS CONSTITUCINAIS DE EFICÁCIA LIMITADA - dependem de regulamentação. Depende de norma infraconstitucional. Dicas…

1988. Não há uma lei infraconstitucional regulando o MI, porém, em face ao art. 24, parágrafo único da lei 8.038/90, na falta de uma lei reguladora do MI, aplica-se no que couber a lei do Mandado de Segurança, lei 12.016/09. O fato de existir um projeto de lei sobre aquela matéria arguida no MI não impede a propositura da ação. a) Legitimidade Ativa: MI Individual: impetrado por PF ou PJ, nacional ou estrangeira, cujo direito fundamental previsto na Constituição esteja à míngua de uma norma que

validade do ato. Mesmo sendo nulo, somente será considerado como tal quando o juiz ou tribunal declarar a sua imprestabilidade. Se a sentença foi procedente, o trânsito em julgado não valida a nulidade, podendo ser rescindida a sentença através do habeas corpus. Se a sentença foi improcedente, o trânsito em julgado valida a nulidade, não se admitindo a revisão pro societate. 1.2.2.1. Nulidade absoluta e relativa Os atos nulos dividem-se em nulidade relativa (quando o ato é sanável)…

Eleitoral do Amazonas, para obtenção do título de especialista em Direito Eleitoral. Orientadora: Dra. Leyla Viga Yurtsever Manaus 2008 TERMO DE APROVACÃO ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA ELEITORAL Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado a Universidade do Estado do Amazonas em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, como requisito para obtenção do Título de Especialista em Direito Eleitoral, pela Comissão…

se encontrem em território nacional.” E ainda determinou a criação do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE): “Art. 11. Fica criado o Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça.” 1.1.1. DOS DIREITOS DOS REFUGIADOS NO PLANO INTERNACIONAL A proteção dos refugiados ocorre antes mesmo da efetiva concessão do status de refugiado. Ou seja, a natureza de concessão de refugio possui efeito meramente declaratório

Parlamento / executivo - judiciário - saúde - educação Muitas vezes o congresso e o executivo nao abrangem essa parte, então surge no judiciário questões políticas. Porque essas questões vão para o judiciário? O congresso brasileiro a maioria dos projetos de lei ficam tramitando e insolando e demoram anos para serem aprovados, discute muito e decide pouco e isso acontece porque existe muitos partidos políticos e porque eles nao querem, porque eles sabem que terminado o mandato as…