Pre Projeto Habeas Corpus Justiça Do Trabalho

irredutibilidade do salário não é um direito absoluto do empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo. 12. A assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador em creches e pré-escolas só é garantida desde o nascimento até a idade de cinco anos. 13. Ao adotar o jus solis como critério para aquisição da nacionalidade brasileira nata, a Constituição Federal assegura que todos os filhos de estrangeiros nascidos…

homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri local e contestou sua sentença no Supremo. Alegou que permaneceu algemado durante todo o julgamento e que isso lhe causou constrangimento ilegal e poderia ter influenciado os jurados. Ao analisar o caso no Habeas Corpus (HC) 91952, os ministros da Corte entenderam que faltou fundamentação por parte da presidência do Tribunal do Júri para manter o réu preso. O STF então acolheu os argumentos da defesa e anulou aquele julgamento, para que um…

DIREITO A JUSTIÇA MILITAR E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - UMA VISÃO CRÍTICA ORIENTADOR: PROF. DR. CESAR LUIZ PASOLD DISSERTAÇÃO SUBMETIDA À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE EM DIREITO UNIVALDO CORRÊA FLORIANÓPOLIS, SETEMBRO DE 1991 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO A Dissertação A JUSTIÇA…

A. Estrutura O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o qual é também composto pelos seguintes órgãos: Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais; Superior Tribunal Militar; Tribunais e Juízes Militares; e Tribunais e Juízes…

Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Órgãos da Justiça Eleitoral. SUMÁRIO PÁGINA 1. APRESENTAÇÃO 1 2. CRONOGRAMA 4 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CÓDIGO ELEITORAL 5 4. INTRODUÇÃO 6 5. INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL 7 5.1 CONCEITO DE DIREITO ELEITORAL 5.2 FONTES DO DIREITO ELEITORAL 5.3 PRINCÍPIO DA ANUALIDADE 12 13 14 6. ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL 17 7. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 18 8. DOS…

........................................................................18 REFERÊNCIAS......................................................................................................................19 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo expor e analisar os aspectos principais do remédio (ação) constitucional do Mandado de Segurança Individual em atuação no Estado Brasileiro. Não se pretende exaurir a matéria, mas apenas enfocar alguns pontos de…

em Tempos Difíceis: Ditadura Militar 1964-1985 ADVOCACIA EM TEMPOS DIFÍCEIS Ditadura Militar 1964-1985 1 Paula Spieler e Rafael Mafei Rabelo Queiroz (Coords.) 2 Esta publicação é resultado de iniciativa fomentada com verbas do projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia, selecionada por meio de edital público, na II Chamada Pública. Por essa razão, as opiniões e dados contidos na publicação são de responsabilidade de seus organizadores e autores, e não…

nacionalista, populista e pré industrialização; enviou ao Congresso o projeto para a criação da Petrobras; flexibilizou as relações sindicais, permitindo a “ Greve dos 300 mil” ; criou o banco nacional de desenvolvimento econômico (BNDE) e limitou em 10% a remessa de lucros para o exterior. No seu primeiro mandato, Vargas investiu muito em infraestrutura, criando a Companhia Siderúrgica Nacional (Vale do Rio Doce) e a Hidrelétrica do Vale do São Francisco, criou a Justiça do Trabalho…

exerce, tendo em vista que a influência dos meios de comunicação é ilimitada no processo penal, o que torna-se determinante para a formação do “clamor público”, sendo que a divulgação extravagante e com informações duvidosas na maioria das vezes, faz um pré-julgamento e já estigmatiza o acusado previamente como culpado, condenando-o antes mesmo do trânsito em julgado e ferindo sua presunção de inocência cumulada a garantias constitucionais e processuais, o bastante para influir no…

nova relação processual, configura o exercício de uma nova ação. São exemplos de ações autônomas de impugnação no processo penal brasileiro: a revisão criminal, ohabeas corpus e o mandado de segurança contra ato jurisdicional. Todos esses meios de impugnação da decisão judicial não são recursos. Tanto assim é que, no habeas corpus e na revisão criminal, por exemplo, existe um verdadeiro pedido do autor (tendente a uma sentença de mérito), dando vida a uma diversa relação jurídica…