Historia da humanidade ( cap 39~40)

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Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princípio da irredutibilidade salarial não admite exceções.
1. A quebra de sigilo bancário de indivíduo que é objeto de investigações por crime pode ser determinada diretamente pela autoridade policial, no inquérito policial, ou pela autoridade judicial, depois de proposta a ação penal.
2. O direito de petição garante a todo indivíduo,independentemente de ser advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse seu em juízo.
3. Nos termos da Constituição, os tratados e as convenções internacionais quando aprovados por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.
4. Regra geral, o instituto da inelegibilidade reflexa aplica-se aosparentes consangüíneos ou por adoção, até segundo grau, de quem tiver substituído o Presidente da República dentro dos seis meses anteriores à eleição.
5. A liberdade de expressão está entre os direitos fundamentais absolutos da Constituição em vigor.
6. No texto constitucional brasileiro, o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização,não sofre qualquer tipo de restrição.
7. O ingresso na casa, sem consentimento do proprietário, só poderá ocorrer em caso de flagrante delito ou desastre ou, durante o dia, para a prestação de socorro.
8. Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais e àpropriedade das marcas.
9. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao proprietário, nos termos da Constituição Federal, a indenização pelo uso, independentemente de dano.
10. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, prevista no texto constitucionalbrasileiro, é absoluta, não admitindo exceções destinadas a compensar juridicamente os desníveis materiais existentes ou atendimento de questões socioculturais.
11. A irredutibilidade do salário não é um direito absoluto do empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.
12. A assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador emcreches e pré-escolas só é garantida desde o nascimento até a idade de cinco anos.
13. Ao adotar o jus solis como critério para aquisição da nacionalidade brasileira nata, a Constituição Federal assegura que todos os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão brasileiros.
14. Havendo reciprocidade, um português poderia ser oficial das Forças Armadas brasileira.
15. Em faceda liberdade de associação para fins lícitos, as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
16. Uma organização sindical, desde que em funcionamento há pelo menos um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados.
17. Como definido no texto constitucional, o habeas corpus poderá serutilizado para fazer cessar coação à liberdade de locomoção promovida por ato ilegal de particular.
18. O ajuizamento da ação de habeas data, por ter as hipóteses de cabimento previstas no texto constitucional, dispensa a comprovação da negativa administrativa de fornecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou retificação de dados.
19. A perda de nacionalidade ocorrerá, emqualquer circunstância, se o brasileiro vier a adquirir outra nacionalidade
20. Os analfabetos são inelegíveis, salvo se exercerem o direito de alistabilidade.
Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos no território...
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