Pre Projeto Ato Infracional

Joinville (SC), novembro de 2012. Meus agradecimentos: Ao meu orientador, Professor Waldemar, por todo o auxílio dedicação e paciência que teve no decorrer deste projeto. Aos professores desta instituição, por terem me ajudado a desvendar os caminhos do Direito. As meus amigos e colegas que participaram nos bons e maus momentos desta…

artigo 33, “caput”, c.c. o art. 40, inciso III e V, ambos da Lei n.º 11.343/06, considerando-se ainda a agravante da reincidência. II- DA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) O projeto acusatório estampado na denúncia (fls. 11/13) não deve prosperar, pois o demandante deixou de carrear aos autos elementos que sustentasse a pretensão condenatória, conclusão atingida pelo exame daquilo que ousou a acusação — à míngua…

Conselho Tutelar Apresentação A capacitação é fator fundamental para que os conselhos cumpram sua verdadeira missão e tem sido uma solicitação constante dos conselheiros. Por isso, a partir de agora, ela será um dos projetos prioritários do Pró-conselho, Programa de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais. Desde o lançamento do Pró-conselho, em abril de 2001, já desenvolvemos várias ações, visando não…

convivência, orientação sociofamiliar Informação sobre direitos sociais, promoção de acesso a documentação pessoal, encaminhamento para serviços de saúde, educação, trabalho, esporte e demais políticas públicas, encaminhamento para serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Orientação e encaminhamento para benefícios socioassistenciais e transferência de renda1implantação do CREAS, coproteção socioassistencial para a pessoa vítima de violência e sua família. Cinco…

Adolescente (L. 8.069, de 13.07.1990), que cuida “Da Prática de Ato Infracional”. O adolescente, por inimputável, não comete crime ou contravenção penal, mas ato infracional, definido pelo legislador como “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” (art. 103). Logo, a conduta é a mesma. O que muda, apenas, é o posicionamento da sociedade frente à essa conduta, posto que considera o adolescente imaturo para compreender toda a dimensão do ato praticado e, por isso, o…

cautelares (p. da proporcionalidade). Direito Civil - Prof. Cristiano Sobral e Thiago Ato nulo: é nulo. Pode decretar de ofício. Não convalesce. Ato anulável: é anulável. Pode convalesce. Não pode de ofício. Defeito do negócio jurídico: vícios que tornam inválido. Tornam anulável. Prazo para anular são 4 anos. Simulação é nulo. Responsabilidade civil: excepcionalmente, o incapaz responde pro seus atos. Mas a regra é que são os seus representantes que respondem. No…

PROJETO DIGA SIM À VIDA 1. APRESENTAÇÃO O uso de drogas por crianças e adolescentes atinge, indistintamente, todas as classes sociais. Cotidianamente constata-se que o uso de drogas tem se associado a criminalidades infanto-juvenis e várias são as menções efetuadas sobre este enfoque relacional de que a droga induz jovens à delinqüência e seria, eventualmente, o agente motivador do cometimento de atos infracionais. Estudos revelam que a experimentação e o uso regular de substâncias…

de Proteção capítulo i: disposições Gerais (art. 98) ...................... 82 capítulo ii: das Medidas específicas de Proteção (arts. 99 a 102) ............................................................... 83 título iii - Da Prática de ato infracional capítulo i: disposições Gerais (arts. 103 a 105) ........ 93 capítulo ii: dos direitos individuais (arts. 106 a 109) ... 93 capítulo iii: das Garantias Processuais (art. 110 e 111) ...... 95 capítulo iV: das Medidas…

CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICA SOCIAL MARISTHELA BERGAMIM DE OLIVEIRA O SIGNIFICADO DA VIOLÊNCIA PARA JOVENS DE CLASSE MÉDIA AUTORES DE ATO INFRACIONAL VITÓRIA 2008 MARISTHELA BERGAMIM DE OLIVEIRA O SIGNIFICADO DA VIOLÊNCIA PARA JOVENS DE CLASSE MÉDIA AUTORES DE ATO INFRACIONAL Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Política Social da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para a obtenção…

O projeto com as mães adolescentes surgiu a partir da minha experiência de estágio Supervisionado em Serviço Social II realizado no período de Fevereiro a Maio de 2012, no Centro de Saúde da Família – CSF, no município de Sobral-CE. Durante esses momentos em especial participando dos grupos de adolescentes, observei através dos processos investigativos a presença de muitos conflitos familiares com relação à gravidez na adolescência, assim, o intuito deste projeto pode propiciar às