Pre Projeto Ato Infracional

medidas de Proteção capítulo i: disposições Gerais (art. 98) ...................... 82 capítulo ii: das Medidas específicas de Proteção (arts. 99 a 102) ............................................................... 83 título iii - Da Prática de ato infracional capítulo i: disposições Gerais (arts. 103 a 105) ........ 93 capítulo ii: dos direitos individuais (arts. 106 a 109) ... 93 capítulo iii: das Garantias Processuais (art. 110 e 111) ...... 95 capítulo iV: das Medidas…

dispensado aos adolescentes infratores, o ECA foi apresentado como uma lei inovadora, que romperia o paradigma de doutrina menorista, passando a tratar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Quanto às sanções aos adolescentes autores de atos infracionais12, o ECA estabeleceu que crianças até os doze anos incompletos só serão passíveis de medidas protetivas e que adolescentes dos doze aos dezoito anos de idade podem ser sancionados por medidas socioeducativas, que vão…

imperador deveria ter 18 anos ou então o país deveria ser governado por um príncipe da família imperial de no mínimo 25 anos. Esta disposição foi modificada, antecipando-se a emancipação de D. Pedro II para 18 anos, durante o Ato Adicional, mas era preciso rebaixar ainda mais. O projeto da maioridade foi se tornando realidade. A ala dos progressistas, conhecidos como liberais, instituíram uma associação denominada Clube da Maioridade, e suas reuniões giravam em torno da melhor forma…

europeias da época trouxeram influência sobre diversos intelectuais portugueses, inclusive os que lecionavam na Universidade de Coimbra. Dentre ele Pascoal José de Melo Freire, que elaborou um projeto de Direito Criminal em que se verificam claramente as linhas de influências do Italiano Cesare Beccaria. Apesar do projeto não ter se transformado em lei, ele serviu para demostrar a necessidade de uma transformação legislativa de Portugal no que diz respeito à matéria penal, o que…

excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Tal súmula originou-se da necessidade de se coibir uma série de abusos cometidos pelo Estado na execução de prisões e na realização de atos envolvendo réus presos, além da falta de regulamentação do art. 199 da Lei de Execuções Penais, que determina que o emprego…

Organização Mundial de Saúde (OMS) e Organização Pan-americana de Saúde (OPS) a adolescência se constitui um processo biológico e vivências orgânicas, no qual se aceleram o desenvolvimento cognitivo e a estruturação da personalidade, abrangendo a pré-adolescência (entre 10 e 14 anos) e a adolescência (dos 15 aos 19 anos)(1). Essa definição por faixa etária, segundo a literatura, ou seja, entre 10 e 19 anos de idade, dá-se simplesmente por razões estatísticas, já que a adolescência é …

Icaraí - CEP 24220-000 Niterói, RJ Brasil - Tel.: (21) 2704-2119 - Fax: (21) 2621- 6426 http://www.uff.br/eduff - E-mail: eduff@vm.uff.br É proibida a reprodução total ou parcial desta obra sem autorização expressa da Editora. Revisão: Ricardo Borges Projeto gráfico, editoração eletrônica e capa: José Luiz Stalleiken Martins Supervisão gráfica: Káthia M. P. Macedo Coordenação editorial: Ricardo B. Borges Catalogação-na-fonte A636 Roberto Kant de Lima (Organizador) Antropologia e…

princípio da proteção especial está consignado nos incisos IV e V, do §3º, do art. 227, da Constituição Federal, que formam a base onde o legislador do ECA buscou as proposições de caráter reeducativo da resposta estatal diante da prática de atos infracionais, adaptando-as á condição peculiar de pessoas em desenvolvimento da criança e do adolescente. A leitura do art. 103, da Lei nº 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente) permite que analisemos o aspecto repressivo das medidas…

de escolas particulares, estaduais e municipais; e a seguir compreende uma reflexão sobre a escola, a educação e cultura dos sujeitos nela inseridos. 2.1 Caracterizando violência Conforme Brasil (2011, p.47), a agressão física, trata-se de “atos que produzem dores e danos ao corpo”, no contexto educacional ela pode advir de um educando, de um colega, ou ainda de um administrativo, ou funcionário da escola, e em ultimo dos causos partir de um delinqüente infiltrado nesta…

reproduzir em seu interior. Mas nos dias de hoje devido a vários motivos, como por exemplo a inserção da mulher no mercado de trabalho a família passou a dividir a função de introduzir o indivíduo na sociedade com instituições educacionais como: creches, pré-escolas e escolas e isso acontece em todas as classes sociais. A escola acabou se tornando uma das instituições sociais de maior importância em mediar esta relação entre indivíduo e sociedade caracterizando a transmissão cultural,…