O uso indiscriminado de algemas – aspectos polêmicos da súmula vinculante n.º 11

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 21 (5083 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
O uso indiscriminado de algemas – Aspectos polêmicos da Súmula Vinculante n.º 11


Resumo: O uso de algemas na atividade policial sempre foi alvo de infindáveis debates, seja pelo constrangimento físico e moral impingidos ao acusado e o sensacionalismo com que a mídia procede em determinados casos, seja pela desnecessidade de se algemar quem não apresenta qualquer periculosidade, ou pelo fatode raramente os chamados “criminosos de colarinho branco” sofrerem esse tipo de constrangimento. Por tais razões, em agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº. 11, que prevê o uso de algemas apenas em casos excepcionais, responsabilizando civil e penalmente o agente que cometer arbitrariedades. Todavia, referida súmula recebeu inúmeras críticas, as quais serãoabordadas no presente artigo, sob o enfoque dos princípios constitucionais e, em especial, do princípio da dignidade da pessoa humana, ressaltando, outrossim, a atuação da mídia, da Polícia, do Judiciário e do Ministério Público nessa questão.
Palavras-chave: Súmula Vinculante. Algemas. Uso Indiscriminado. Dignidade da Pessoa Humana.
Sumário: 1. Introdução; 2. Aspectos Gerais das Súmulas Vinculantes;3. A Súmula nº 11 à luz dos princípios constitucionais fundamentais; 4. O uso de algemas no processo penal brasileiro. 5. Considerações acerca do princípio da dignidade da pessoa humana; 6. A atuação da mídia, da Polícia e do Ministério Público acerca do uso de algemas; 7. A aplicação da Súmula n.º 11 e a realidade jurisprudencial brasileira; 8. Conclusão; 9. Referências.
1. Introdução
Deacordo com a Súmula Vinculante nº. 11, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 13 de agosto de 2008, “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e denulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
Tal súmula originou-se da necessidade de se coibir uma série de abusos cometidos pelo Estado na execução de prisões e na realização de atos envolvendo réus presos, além da falta de regulamentação do art. 199 da Lei de Execuções Penais, que determina que o emprego da algema sejaregulamentado por decreto federal.
Contudo, tendo em vista a abrangência e o teor de seu texto e, ainda, as circunstâncias em que se deu sua edição, algumas questões surgiram acerca de sua aplicação, como a segurança dos policiais envolvidos no ato de prisão, o uso de algemas nos tribunais, sua compatibilidade com o princípio da dignidade humana, a postura do Supremo Tribunal Federal, entre outras, as quaissão objeto do presente artigo, que com base no método de abordagem dedutivo, busca analisar os principais aspectos polêmicos acerca do uso das algemas.
A pesquisa desenvolveu-se através de levantamento bibliográfico, envolvendo livros jurídicos, revistas especializadas na área, artigos publicados na internet, assim como a legislação e jurisprudência existentes.
O tema desperta a reflexão nãoapenas acerca dos princípios que informam o processo penal, mas também e, principalmente, de outros direitos fundamentais, como o direito à imagem e à integridade física. Coloca-se em foco o papel do Ministério Público, do Judiciário, da Polícia e da mídia na edição e aplicação da referida súmula.
Os argumentos apresentados ao longo do texto fundamentam as conclusões da autora, que defende que osucesso da intervenção mínima pressupõe, também, um mínimo de condições de aplicabilidade das normas, o que se obtém por meio de uma legislação técnica coerente, estruturação dos órgãos de jurisdição e aparelhamento dos mecanismos de execução das penas.
2. Aspectos Gerais das Súmulas Vinculantes
Originária do latim Summula, a palavra súmula significa sumário, restrito, podendo ser definida como...
tracking img