Pre Projeto Ato Infracional

2.1 HISTÓRICO ECA E MSE ....................................................................................08 2.2 AÇÃO SOCIOEDUCATIVA ................................................................................10 2.3 POSSÍVEIS CAUSAS DO ATO INFRACIONAL ..............................................14 2.4 PAPEL DO TÉCNICO ..........................................................................................16 3. PROBLEMA DE PESQUISA .......................................................

permanência dos pré-requisitos exigidos pelo ECA aos Conselheiros Tutelares, em primeiro o da idoneidade moral e residência no mesmo município,tendo como direito suspender o mesmo pelo voto de censura demitir Conselheiro que comprovadamente, em processo que assegure direito de defesa e contraditório, e pelo voto da maioria dos Conselheiros, de dois a trez dos membros para maior segurança da deliberação, perca os pré-requisitos. Saber dos direitos da criança e do adolescente não é…

redução da imputabilidade penal, inclusive com inúmeros projetos de lei em tramitação; num momento ainda em que a insegurança da sociedade, cada vez mais assustada com o aumento da criminalidade e da violência, gera discussões calorosas, acirradas e radicais sobre as soluções para o problema, há que se ter, antes de decisões possivelmente paliativas e equivocadas, uma visão mais ampla e profunda das características do adolescente infrator e do ato por ele cometido" (VIEIRA, 1999, p. 16).…

entidade paraestatal desempenha atividades de interesse coletivo, em regime de direito privado, não possuindo fins lucrativos. d) autarquia é criada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, atua em nome próprio e não responde objetivamente pelos atos que seus agentes causarem a terceiros. 02) (Analista- 2013 – Eletrobrás--Área Administrativa e Educacional) Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que: a) definem as diretrizes fundamentais…

prazo - Raciocínio: operação lógica e mental – usa um ou mais conceitos para concluir, comparações e abstrações para criar premissas. Estágios do pensamento Sensório-motor – 2 anos –domínio do corpo incompleto inicia-se aquisição da linguagem Pré-operacional- até 5 anos – utiliza a mesma linguagem empregada pelo ambiente Aquisição da linguagem – inicio da capacidade de abstração, utiliza muito p sensorial-egocêntrico Operatório concreto 7 – 10 anos – dificuldade de lidar…

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. PRINCIPIOS DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRINCIPIO DA BREVIDADE (artigo 227, paragrafo 3 inciso V, da CF e 121 do ECA) É principio relacionado a pratica de ato infracional que traduza ideia de que a medida socioeducativa deve ser breve. PRINCIPIO DA CONDIÇAO PECULIAR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (artigo 6 do Eca) Sua condição de pessoa em situação de desenvolvimento deve ser considerada. PRINCIIO DA…

componente genético esteja envolvido agressividade. A violência das crianças- sem menosprezar a influencia do meio, é inegável que a tendência a reagir de forma violenta diante de uma situação adversa varia de uma criança para outra, sugerindo raízes pré-natais. Crianças cronicamente violentas freqüentemente apresentam comportamento imperativo, dificuldade de concentração na escola, ansiedade, confusão mental, impulsividade, ideação fantasiosa e tendências autodestrutivas. Esses…

conseguiram terminar neste momento. “Não somos responsáveis apenas pelo que fazemos, mas também pelo que deixamos de fazer”.(Moliére) LISTA DE ABREVIATURAS ABESS/CEDESPSS- Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social AI - Ato Infracional CECOFLOR- Centro de Comunidade da Vila Floresta CECOPAM - Centro de Comunidade Parque Madepinho. CEPRIMA- Centro da Comunidade Primeiro de Maio CECORES- Centro de Comunidade da Vila Restinga CECOVE- Centro de…

local. As questões ligadas à criança e ao adolescente têm ganhado espaço desde o Cristianismo onde deu-se inicio às discussões sobre a garantia de seus direitos, e a partir de então, inúmeras leis surgiram para proteger a criança e o adolescente. Ato Infracional é a conduta considerada crime ou contravenção pela lei. A comprovação da autoria e materialidade da infração é condição necessária para que o adolescente seja responsabilizado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)…

jovens que se encontram em situação de violação de direitos; e o sistema terciário, por sua vez, estabelece regras excepcionais de aplicação de medidas socioeducativas nos casos de adolescentes que violam seus direitos em razão da prática de atos infracionais. O princípio da prioridade absoluta coloca os interesses das crianças e adolescentes em primeiro plano, na medida em que se identifica que, embora a infância e a juventude representem apenas uma pequena etapa da vida do ser…