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Módulo 1: Gênese do Direito da Infância e Juventude
Princípio da igualdade e desisonomia seletiva - a razão da proteção integral de crianças e adolescentes.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DESISONOMIA SELETIVA: A RAZÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Nos termos do artigo 5º, "caput", da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei.

Significa dizer que todos devemser tratados igualmente, viabilizando-se o acesso aos mesmos direitos e garantias fundamentais.

Mas a vigência do princípio da igualdade no nosso ordenamento não impede que o legislador trate diferentemente pessoas diferentes, com base naquilo que chamamos de desisonomia seletiva.

Ora, se todos fossem merecedores de idêntico tratamento jurídico, não precisariamos de tantas leis em nossopaís para a tutela de grupos humanos específicos (como é o caso do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso, da Lei Maria da Penha...).

Diante dessa colocação, fica evidente que, independentemente da certeza de que todos têm o direito de serem tratados igualmente (leia-se: sem predileções ou perseguições), é totalmente legítima a diferenciação de tratamento jurídico quando essadiferenciação (chamada de discrímen) se dá com base em um critério justo e proporcional, que objetive, em última instância, suprimir desigualdades impregnadas em um determinado contexto (econômico, social, histórico, cultural etc).

Falar em desisonomia seletiva é o mesmo que falar em seleção de critério legítimo de desigualação, que diferencia juridicamente pessoas faticamente diferentes,proporcionando o alcance da verdadeira igualdade material.

Esse raciocínio desenvolvea faceta aristotélica do princípio da igualdade ou, como se prefere dizer, a esfera material desse princípio. Não basta tratar todos de maneira igual, pois, fazendo-se isso, o resultado será aumentar as diferenças das pessoas diferentes. O certo, para a verdadeira concretização do princípio da igualdade, é selecionarsituações específicas da sociedade para que, a partir delas, se dê tratamento diferente às pessoas essencialmente diferentes, de modo a proporcionar uma verdadeira igualdade. E é isso que significa a expressão desisonomia seletiva: selecionar para desigualar proporcionalmente, até o atingimento da igualdade substancial.

Em termos mais simples: tratar igualmente pessoas diferentes acarreta o aumentodo quadro de desigualdade. É preciso, por meio de um critério legítimo, tratar diferentemente os desiguais, na medida dessa desigualdade. Diferenciando os desiguais é que se igualiza.

Posto isso, é de se ver que, no caso de crianças e adolescentes, essas não recebem tratamento idêntico ao do adulto. Na verdade, o legislador lhes deu um tratamento diferenciado, porque os viu como sereshumanosdiferentes, física e psicologicamente mais frágeis do que os adultos.

Reconhecendo a existência dessa característica das crianças e dos adolescentes que os diferencia negativamente (como, por exemplo, o fato destes indivíduos não conseguirem sozinhos exigir e perseguir os seus direitos), o legislador optou por lhes dar um tratamento desigual, na medida de sua desigualdade, objetivando o alcanceda igualdade substancial.

Nesse sentido, o art. 227 da Constituição Federal confere às crianças e aos adolescentes um tratamento jurídico diferenciado, baseado na Doutrina da Proteção Integral, que se rege, entre outros, pelos princípios do RESPEITO À PECULIAR CONDIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO, da PRIORIDADE ABSOLUTA e do MELHOR INTERESSE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

O princípio do respeito àpeculiar condição de desenvolvimento confere à família, à sociedade e ao Estado o dever de proteger crianças e adolescentes, de modo a garantir-lhes o atingimento sadio à vida adulta.

Para concretizar esse objetivo, o ordenamento jurídico destina a crianças e adolescentes um sistema tripartite de garantias, que busca impedir, a todo custo, a violação dos direitos desses indivíduos: o sistema...
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