Estatuto

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ECA
25 QUESTÕES
TEMAS MAIS IMPORTANTES DA PARTE CÍVEL: o Adoção; o Guarda; o Direito da convivência familiar; o Estado de adoção.
OBJETO DO ECA:
•

Criança: pessoa até 12 anos incompletos;

•

Adolescente: entre 12 e 18 anos;

ATENÇÃO: Pode ser aplicado o ECA a maior de 18 anos e ao meior de 21, de maneira excepcional e tem que haver expressa previsão legal.
Ex. 1: Intervenção ao maior de 18 anos;
Ex. 2: Adoção de maior de 18 anos, desde que ele já esteja na guarda dos adotantes.

ESTADO DE FILIAÇÃO (Art. 26, parágrafo único, do ECA):
•

Direito ao Estado de filiação é um direito personalíssimo (art. 27 do ECA)

•

Ação Anulatória Negatória de paternidade: o Ex. “Descobre que sua filha não é sua filha”, nesse caso pode entrar com ação anulatória? Se o STJ, só pode haver ação negatória de paternidade caso o reconhecimento tenha se baseado em vício do consentimento. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA:
•

Guarda o o

Confere direitos, inclusive previdenciários;

o

Art. 33 do ECA;

o
•

Só o nacional;

Quem tiver na posse da criança pode se opor inclusive aos pais;

Tutela o •

Só o nacional;

Adoção

D(JH):\JOSE HENRIQUE\MY DOCS\NACIONAL\DIREITO\CURSOS\2009\LFG-OAB\1ª FASE\QUESTOES\ECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | [e-mail] | www.twitter.com/josehenrique

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o

Nacional e estrangeiro.
O único instituto de colocação em família para o estrangeiro é a Adoção;

o

A adoção é única e irrevogável;

o

É a exceção, e não regra. No caso da adoção estrangeira só é possível em casos ainda mais excepcionais;

o

Adoção Unilateral:
Feita por um dos cônjuges ao filho do outro;

o

Adoção post morte:
O adotante morre durante o processo de adoção, pode continuar na ação desde que demonstrado o inequívoco desejo de adotar.

o

Idade mínima do adotante: 18 anos;

o

Idade máxima: Não há previsão;

o

16 anos é a diferença mínima entre