Possibilidades De Limitação Aos Direitos Do Cidadão

DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIREITOS HUMANOS. 1- ORIGENS DOS DIREITOS HUMANOS: A noção de Direitos Humanos não é estático! Se formou e vem se desenvolvendo ao longo da história, e de acordo com o surgimento de novas necessidades e mudanças na sociedade. a) Código de Hamurabi (1690, A.C.): Conjunto de leis escritas que previa uma série de direitos comuns a todos os homens. Ex: Vida; Propriedade; Honra; Família, etc. Porém era extremamente rigoroso nas penas. (Olho por olho, dente por dente). b)

O Princípio da Reserva do Possível Nesta parte do estudo, teremos como objetivo demonstrar que a Reserva Possível não deve ser usada para suprimir ou tornar ineficaz direitos sociais, e que o referido principio é exceção e não a regra, uma vez que é obrigação do Estado proporcionar aos cidadãos tais de forma satisfatório. É importante salientar que na analise de cada caso deve-se observar o principio da razoabilidade e proporcionalidade na valoração na aplicação do Principio da…

RESUMO - DIREITO CONSTITUCIONAL I 1º bimestre Classificações das constituições 1 - Quanto à origem: a) Promulgada: fruto de um processo democrático, elaborada por um poder constituinte exercido por uma assembléia constituinte. Ex. no Brasil: 1891, 1934, 1946 e 1988. b) Outorgada: fruto do autoritarismo. Ex. no Brasil: 1824, 1937 e 1967 (69). c) Cesaristas (bonapartistas): aquelas preparadas por um ditador, mas submetidas a um plebiscito para sua validação. Ex. plebiscitos…

apresenta como elementos caracterizadores a vitaliciedade, a hereditariedade e a irresponsabilidade do Chefe de Estado, podendo ser absoluta ou relativa. Na primeira o poder está totalmente em mãos de um único governante, enquanto que na segunda há uma limitação do governante em face da existência de um texto constitucional que deve ser por ele obedecido. Esta última é também denominada de Monarquia Constitucional e encontra existência, por exemplo, no Japão, na Espanha, na Grã-Bretanha,…

5º Aula: Constitucionalismo – relação com Estado Democrático de Direito Prof. Rogério Mehanna Dia: 17/09 O Conceito de constitucionalismo é muito difícil. 1º diferenciação de constitucionalismo em sentido lato e sentido estrito. Constitucionalismo em sentido lato – seria o “pré-constitucionalismo” – pois a origem do constitucionalismo não é moderna, mas sim antiga, desde a antiguidade –por isso falarmos em “pré-constitucionalismo” – da antiguidade Constitucionalismo em sentido estrito

Direito e democracia Para Habermas, existiriam três dimensões fundamentais do Direito: coerção para a liberdade, estabilização social e controle econômico e administrativo. José Pedro Luchi Em 1981, Habermas havia publicado sua “obra maior”, a Teoria do agir comunicativo. Em 1992, foi dada a público uma concretização encorpada daquela teoria para o campo específico do Direito e da Política no volume que em português se chama Direito e democracia entre facticidade e validade. O próprio autor

SOPECE – SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE CULTURA E ENSINO CURSO DE DIREITO ELETIVA III PROF. EDUARDO CRUCHO 27 MAIO 2014 ANA PAULA ARAÚJO CORREIA RESENHA: JUSTIÇA – UM DIREITO DE TODOS. GOMES, Andréa de Lacerda;1 FARIAS, Luciano da Cunha; 2 MELO, Raíssa Lima e;3 LUIZ, Simone Oliveira Dornellas.4 Princípio da Gratuidade nos Juizados Especiais: um pressuposto para o exercício da cidadania. Revista do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Estadual da Paraíba. v.1, n.1 (2009). …

de aquisição da propriedade, que se desenvolviam umas sobre as outras – a acumulação, portanto, cada vez mais acelerada das riquezas: uma instituição que, em uma palavra, não só perpetuasse a nascente divisão da sociedade em classes, mas também o direito de a classe possuidora explorar a não-possuidora e o domínio da primeira sobre a segunda. E essa instituição nasceu. Inventou-se o Estado”. FRIEDRICH ENGELS em “A origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado” d) Origem no…

CONTRIBUTOS PARA UMA TEORIA DO ESTADO DE DIREITO As origens do Estado de Direito O Estado Grego É exatamente sob este prisma que surge a tentação de estabelecer um paralelo entre o Estado de Direito e o Estado antigo, particularmente no caso grego. É que, também neste, o domínio e a generalidade das leis eram justamente assinaladas como garantias contra a tirania do governo dos homens, da medida individual. Com efeito, a cidade considerava-se livre quando o Estado estatuía por via geral, já

DIREITO CIVIL CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE* Eduardo Vera-Cruz Pinto RESUMO Afirma que basta a uma pessoa sentir-se ameaçada, física ou moralmente, para poder requerer as providências do Judiciário, pois a defesa da pessoa deve estar sempre acima de qualquer constrangimento legal ou burocrático. Sendo assim, o juiz deve ater-se apenas à pessoa concreta que se queixa de algum dano. Explica que os direitos da personalidade são um reconhecimento da…