Possibilidades De Limitação Aos Direitos Do Cidadão

Direito Administrativo Aula- 22/09 Prorrogação do contrato administrativo É possível a prorrogação, mas a lei prevê alguns limites. Em contratos com prazos certos para finalizar, a princípio não se admite prorrogação. Essa prorrogação é feita por um aditivo contratual, e esse aditivo pode ser de tempo, de valor ou de ambos. Deve haver uma justificativa plausível para que essa prorrogação em contratos de prazos certos aconteça. Exemplo: Excesso de chuva e a obra ficou paralisada. A prorrogação

LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCIPIO DA CAPACIDADE DE TRIBUTAR MICHAEL DE LIMA RAMOS1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar uma breve conceituação, características e peculiaridades da limitação constitucional ao poder de tributar, bem como demonstrar a relevância do principio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua importância ao direito tributário brasileiro, como forma de respeitar aos contribuintes, ao passo em se efetiva

UNICSUL – CURSOS DE ADM./CCONTÁBEIS/ECONOMIA TOPICOS DE DIREITO – PROFA. MARIÂNGELA Módulo II - Direitos e Garantias Fundamentais Aspectos Gerais O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, como já citado anteriormente, que tem por objeto o estudo de forma sistematizada dos princípios e da norma fundamental do ordenamento jurídico do pais ( a Constituição). Por ser a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico, a Constituição também recebe outros nomes elogiosos,…

cujo ápice foi atingido em 1789, foi um momento de extraordinária importância na perseguição deste objetivo. Com efeito, durante centenas de anos e até de alguns milênios, a idéia da emancipação foi, de fato, muito mais uma idéia do que uma possibilidade real. Faltavam as condições objetivas para que ela pudesse tornar-se realidade. Atraso, pobreza, miséria jamais permitiriam nem permitirão a construção de uma sociedade de homens livres, iguais e fraternos. As condições materiais…

de Oliveira O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CONTAGEM FACULDADE UNA DE CONTAGEM 2012 Geovane Souza de Oliveira O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO LUTA POR INJUSTIÇA Trabalho de Sociologia apresentado como requisito de avaliação do curso de Direito da Faculdade Una de Contagem para obtenção do titulo de bacharel em Direito. Professor Orientador: Paula Gontijo Martins CONTAGEM FACULDADE UNA DE CONTAGEM 2012 O Estado Democrático de Direito ou Estado Principalista Para podermos

Principios do processo Processo dos Direitos... O neoprocessualismo nada mais é que uma perspectiva inovoadora no estudo do processo civil. Por esta perspectiva o processo não é visto meramente como uma formalidade para que o cidadao exerça o direito ao acesso à justiça, e sim como um instrumento de materialização da justiça. Desta forma, o neoprocessualismo não está atrelado somente a questoes formais, e sim visa a instrumentabilidade e celeridade do processo para que o mesmo se…

inglês: due process of law) é uma instituição jurídica, provinda do direito anglo-saxão, no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei. É um princípio originado na primeira constituição, a Magna Carta, de 1215. 2. Significado Modernamente concebe-se o devido processo legal substancial como uma garantia que estabelece uma legítima limitação ao poder estatal,15 de modo a censurar a própria…

autores que veremos, ambos os conceitos se entrecruzam. DIREITO E LIBERDADE NEGATIVA NA FILOSOFIA KANTIANA Um dos direitos fundamentais da razão baseia-se em Kant, na liberdade de demandar propriedade privada, e este é compreendido pelo filósofo como um direito humana inalienável. O postulado da liberdade encontra sua garantia externa na propriedade. Por tal razão, cada ser humano deve possuir à propriedade, que se baseia somente no seu direito à liberdade. Na concepção teórico-política…

Constituição Federal: outorga de COMPETÊNCIAS e LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Cidadão tem o dever fundamental de contribuir para que o Estado possa realizar os seus fins Proteção aos direitos dos cidadãos, evitandose o confisco. Qual a justa medida desse confronto? STF: RE 117.887-6/SP Histórico das Limitações  1.ª Limitação: Artigo 10 da Lei 154/47  2.ª Limitação: Decreto-Lei 1.493/76  3.ª Limitação: Decreto 2.341/87 (norma antielisiva específica)  Limites:  Fator alteração

Direito Constitucional Positivo Professor: Cláudio Pereira de Souza Neto 2º semestre de 2008 Manuela Martins de Sousa RESUMÃO 1. REVISÃO: TEORIA GERAL DO ESTADO 1.1. Estado Elementos constitutivos do Estado: Povo, território, poder e soberania. Estado unitário: Países onde não existem unidades federativas, ou seja, Estados-membros com os respectivos governadores. É adotado na França, Inglaterra e Uruguai. Estado federal: Países onde o poder se divide pelo…