Portaria 453 Radioterapia

de fato, cuja cessação definitivamente se verificou31. Por outro lado, as leis de vigência permanente, sem prazo de duração, perduram até que ocorra a sua revogação, não podendo ser extintas pelo costume, jurisprudência, regulamento, decreto, portaria e simples avisos. Revogação é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia — o que só pode ser feito por outra lei, da mesma hierarquia ou de hierarquia superior. O ato de revogar consiste, segundo Maria Helena…

de fato, cuja cessação definitivamente se verificou31. Por outro lado, as leis de vigência permanente, sem prazo de duração, perduram até que ocorra a sua revogação, não podendo ser extintas pelo costume, jurisprudência, regulamento, decreto, portaria e simples avisos. Revogação é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia — o que só pode ser feito por outra lei, da mesma hierarquia ou de hierarquia superior. O ato de revogar consiste, segundo Maria Helena…

de fato, cuja cessação definitivamente se verificou31. Por outro lado, as leis de vigência permanente, sem prazo de duração, perduram até que ocorra a sua revogação, não podendo ser extintas pelo costume, jurisprudência, regulamento, decreto, portaria e simples avisos. Revogação é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia — o que só pode ser feito por outra lei, da mesma hierarquia ou de hierarquia superior. O ato de revogar consiste, segundo Maria Helena…

acumulado o valor remanescente em 31 de dezembro de 1995, deduzido das parcelas realizadas (Lei nº 9.065, de 1995, art. 7º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 7º). Incorporação, Fusão ou Cisão de Empresa Incluída no Programa Nacional de Desestatização Art. 453. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão de empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização, bem como nos programas de desestatização dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não ocorrerá a realização do lucro…

valor remanescente em 31 de dezembro de 1995, deduzido das parcelas realizadas (Lei n º9.065, de 1995, art. 7 º , e Lei n º 9.249, de 1995, art. 7 º ). Incorporação, Fusão ou Cisão de Empresa Incluída no Programa Nacional de Desestatização Art. 453. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão de empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização, bem como nos programas de desestatização dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não ocorrerá a realização do lucro…

Publishers. 2006. 06 INTRODUÇÃO À FÍSICA MÉDICA Código: BC1334 TPI: 3-1-4 Carga Horária: 48h Recomendação: Fenômenos Eletromagnéticos Ementa: Radiologia: física das radiações, proteção radiológica, dosimetria, efeitos biológicos, radioterapia, radiobiologia; Medicina nuclear: princípios de funcionamento; principais técnicas de diagnóstico - cintilografia, PET-CT, SPECT; efeitos nos tecidos biológicos; Ressonância magnética nuclear: princípios de funcionamento;…

questão federal suscitada, é inviável o recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF). Recurso especial não conhecido, com ressalvas quanto à terminologia” (STJ – REsp 445.854/MS – Terceira Turma – Rel. Min. Castro Filho – j. 02.12.2003 – DJ 19.12.2003, p. 453). O raciocínio deve ser o mesmo nos casos de contratos de “factoring” celebrados por pequenas empresas, visando o incremento de sua atividade pelo crédito obtido. De qualquer forma, destaquese acórdão do STJ, do ano de 2012,…

aspartato eritrocítico, o 2-oxoglutaratoaminotransferase. Terapeuticamente outras áreas de uso da piridoxina são os vômitos da gravidez que são devidos ao aumento das necessidades de piridoxina, devido aos distúrbios metabólicos, assim como na radioterapia que acarreta um alto teor de proteína catabolizada e, conseqüentemente, de-pleção das proteínas de reserva. A piridoxina também tem sido indicada na distrofia muscular e no alcoolismo, com resultados pouco convincentes. Na…

Município. § 1o Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários pessoas isentas, imunes ou quando se verificar a não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão própria, na forma estabelecida por portaria do Secretário Municipal de Finanças, que será transcrita no instrumento, termo ou contrato de transmissão. § 2o O imposto será pago através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais – DATM, como receita “IMPOSTO SOBRE…