Pontos Lei Nº 11 445 De 5 De Janeiro De 2007

4. França 100 5. Espanha 101 6. Portugal 103 7. Itália 105 8. Alemanha 106 9. México 108 VII. ANÁLISE DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – BREVE COMPARAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988 110 1. A Constituição Política do Império do Brasil de 1824 110 2. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 113 3. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 115 4. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1937 117 5. A…

Sumário Introdução ...........................................................................................................4 1. O que é ..........................................................................................................5 1.1 Áreas de atuação...........................................................................................6 1.2 Tipos de liderança mais comuns.............................................................6 e 7 1.3 Demais tipos de liderança......

pezinho) tornou-se obrigatória no Estado de São Paulo para crianças nascidas em hospitais e maternidades públicos (Lei Estadual nº. 3.914, de 14 de novembro de 1983), sendo que, em 1990, esta obrigatoriedade foi estendida para as crianças nascidas em todo o país, seja na rede pública ou na rede privada , consta no Estatuto da Criança e do Adolescente, inciso III do Artigo 10 da Lei nº 8069, de 13/07/1990. 1,3 Para amenizar ou controlar esta doença genética, o principal tratamento da…

Assim, com a finalização do presente trabalho, concluímos que a estabilidade da genitora do nascituro ao seu emprego, mesmo sendo em contrato de prazo determinado ou contrato de experiência, elencado no artigo 443, § 2º, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, será garantida por intermédio de julgados da Suprema Corte, e que também é reconhecida nas decisões da Seção de Dissídio Individual do Tribunal Superior do Trabalho. Isto demonstra a tendência da revogação da Súmula 244,…

A LEI DA FICHA LIMPA: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E SUA APLICABILIDADE NAS ELEIÇÕES DE 2014 Adão Jhony Vieira do Nascimento, Joel Dantas dos Santos Filho, Pablo Raylan Souza Lima, Sílvio Kléber Araújo Soares Júnior¹, Joaquim Tomás Marques Silva Júnior² ¹Alunos-Direito, Faculdade de Imperatriz - FACIMP, silviokjr@hotmail.com ² Prof. Orientador-Direito, Faculdade de Imperatriz - FACIMP, joaquimj@gmail.com Resumo: A corrupção sempre foi um dos piores males que pode existir em uma sociedade,…

que além e até muito mais do que a inércia do então titular do direito ofendido, requer a posse de terceiro, qualificada por requisitos variáveis de acordo com a modalidade posta em causa. Na sistemática da usucapião, verifica-se uma inversão de pontos de vista. Uma construção estruturada na atuação daquele que, na prescrição ou na decadência, não passaria de terceiro atingido por via reflexa. Exige-se deste terceiro um papel ativo de instauração de uma situação de fato que, somada…

para garantir que os produtos disponibilizados para a população não ofereçam riscos à sua saúde, adotando como instrumento de controle e segurança sanitária o Manual de Boas Práticas de Fabricação e Prestação de Serviços e na Análise de Perigos em Pontos Críticos de Controle (APPCC) que se fundamenta nas recomendações da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Codex Alimentarius. Os requisitos básicos para que o alimento tenha um ótimo padrão de qualidade são baseados em ações de…

No âmbito legal, alguns mecanismos foram estabelecidos, dando um tratamento jurídico “favorecido” e “diferenciado” a estes empreendimentos, conforme expresso nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. Tendo em vista esta prerrogativa legal, a Lei nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de facilitar sua constituição e funcionamento. Estes mecanismos legais estimulam a criação das MPE e reconhecem sua…

contribuição para a melhoria da qualidade dos recursos hídricos. Estudo de Caso – Município de Piedade Carolina Harue Nakamura; Luciana Campos de Oliveira; Michel Xocaira Paes Resumo Com a elaboração, aprovação e regulamentação da Lei Federal n° 11 445 de 05 de janeiro de 2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico - o país passa a ter novos marcos legais, desafios e oportunidades relacionados a gestão do Saneamento Básico. Como parte fundamental para o planejamento e a…

Cannabis sativa, sobre a ansiedade. Através desses estudos demonstrou-se que doses baixas do CBD apresentam efeito ansiolítico. Evidências indicam que a ação ansiolítica possa esta relacionada a interação deste canabinóide com os receptores 5HT1A13,14. 5. PESQUISAS CLÍNICAS Após estudos prévios em animas, comprovou-se que o CBD era seguro para administração em humanos em uma ampla faixa de dosagem. Sendo assim, alguns estudos foram realizados em voluntários saudáveis e em…