Plano Municipal De Gestão De Recursos Hidricos

ambiental e a gestão das águas 1. Introdução A Lei nº 9.433/97 (Lei dos Recursos Hídricos ou Lei das Águas) inclui, entre as diretrizes de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH, a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental (artigo 3º, inciso III). A Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA) não chega a explicitar diretriz nesse mesmo sentido, mas insere as águas superficiais e subterrâneas entre os…

ambiente, em especial, os recursos hídricos e mananciais, as áreas verdes, as áreas de proteção ambiental e o solo rural, por meio do Sistema Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Único. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencialmente à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA…

vista de preservação. A água, como todos sabem, é o recurso mais precioso que a humanidade possui, tão importante que a governo Brasileiro, após a Constituição Federal de 1988, deu especial proteção ao recurso, hoje sabemos que existe o código de Águas, sabemos da existência de medidas de prevenção, leis, tratados, entre outros. A análise central do presente estudo visa à compreensão dos principais estatutos legais para a proteção do recurso mais abundante que o país possui, qual…

todos. “ INSTITUTO ECOBACIA INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (IEMA) ESPÍRITO SANTO – 2009 ARTIGO 1º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA ÁGUA ALBERTO PÊGO COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS JUCU E SANTA MARIA DA VITÓRIA DOCUMENTO AGENDA DAS BACIAS ESTRATÉGICAS RIOS JUCU E SANTA MARIA DA VITÓRIA INSTITUTO ECOBACIA INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (IEMA) ESPÍRITO SANTO – 2009 DOCUMENTO AGENDA DAS BACIAS…

GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS: ASPECTOS METODOLÓGICOS. Gisela Aquino Pires do Rio1, Vinicius Pinto Moura2 e Alba Valéria de Souza Sales3. Introdução Desde o final dos anos de 1980, iniciou-se um processo geral de mudanças institucionais, repercutindo em vários setores econômicos, nos serviços públicos concedidos e nos diferentes níveis da Federação. Essas transformações comportam, entre outras características, a emergência de um novo “modelo” de gestão ambiental, e dos recursos hídricos em…

Aceito em 14/11/2009. A Gestão Integrada de Recursos Hídricos e do Uso do Solo em bacias urbano-metropolitanas: o controle de inundações na bacia dos rios Iguaçu/Sarapuí, na Baixada Fluminense Paulo Roberto Ferreira Carneiro1 Adauto Lucio Cardoso2 Gustavo Bezerra Zampronio3 Melissa de Carvalho Martingil1 1 Introdução A lei 9.433/97 e seus textos regulamentares incorporaram os municípios, juntamente com os usuários e as organizações civis, ao sistema de gestão, assegurando um…

Potencial hídrico, resíduos sólidos e políticas associadas. 1. Introdução O município de Guarulhos localiza-se na Região Metropolitana de São Paulo e tem uma área de 318 km², faz divisas com os municípios de Arujá a leste, Itaquaquecetuba a sudeste, Mairiporã a noroeste, Nazaré Paulista ao norte, Santa Izabel a nordeste e São Paulo ao sul, sudoeste e oeste¹. É o segundo município do Estado de São Paulo em população, com 1.222.357 habitantes segundo Censo de 2010 do Instituto Brasileiro

sistema conectado de rios (riachos, córregos) tal que toda a vazão efluente é descarregada através de uma simples saída. A Bacia Hidrográfica é a Unidade Territorial para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos Art.1º inciso V da Lei nº. 3.870/97. 1.2 AS BACIAS HIDROGRÁFICAS EM SERGIPE No Estado de Sergipe existem 08 (oito) Bacias Hidrográficas, que são as bacias do Rio São Francisco, Rio Vaza…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL DIONARIA HELENA LOPES COELHO KEILA EVELYM ACÁCIO PEREIRA NARCISO NASCIMENTO DOS SANTOS SORAIA DA SILVA RAMOS AMORIM VIVIANY CRISTINE GUEDES FIRMO GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ESTUDOS, AÇÕES E BENEFÍCIOS Sete Lagoas 2011 SUMARIO 1 APRESENTAÇÃO DO TEMA........................................................

Políticas Destinadas aos Recursos Hídricos e Saneamento Introdução Os problemas ambientais reinantes no planeta é resultado da ação do homem, que polui o ar, o solo e as águas através da liberação de resíduos sólidos, queima de combustíveis fósseis, efluentes industrias, entre outros. O principal objetivo desse trabalho é realizar uma sistematização da literatura em dois conjuntos. No primeiro, busca levantar as questões principais dos problemas ambientais