Periodo De Descanso Direito

Lei: contribuições previdenciárias (empresa é obrigada); contribuição sindical obrigatória (uma só vez, anualmente, importância equivalente a um dia de trabalho); vale transporte (até 6%); aviso prévio não trabalhado (direito do empregador de descontar do aviso prévio o período que deveria ter trabalhado); aquisição da casa própria; pensão alimentícia; danos causados pelo empregado (desde que acordado e na ocorrência de dolo do empregado); empréstimos, financiamento, arrendamento mercantil (de

JORNADA DE TRABALHO Significado: É o período diário na qual o trabalhador está a disposição do empregador. HISTÓRIA DA JORNADA DE TRABALHO Na maioria dos países do continente Europeu, por volta de 1800, as jornadas eram de 12 a 16 horas por dia, principalmente entre mulheres e menores. Nos Estados Unidos era entre 11 e 13horas. Com o início dos movimentos reivindicatórios visando a diminuição desta

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO OS DESCANSOS DO TRABALHADOR E SEUS REFLEXOS PARA A SAÚDE Érica Ramalho de Macedo Romano SÃO PAULO/SP 2014 RESUMO Através da análise crítica de diversos estudos e trabalhos de autores renomados, bem como doutrinadores do direito trabalhista, o presente trabalho verificar os efeitos prejudiciais à saúde do trabalhador, quando submetido à jornada extraordinária de trabalho. Para tanto, foi feito o estudo da…

amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Alguns direitos passam a valer imediatamente, enquanto outros dependem de regulamentação para que possam ser concedidos. Esta cartilha tem por objetivo esclarecer as principais as alterações e responder as perguntas mais frequentes. A cartilha está dividida em 3 partes: 1. A quem se aplica a nova lei? Quem pode ser considerado empregado doméstico? 2 2. Resumo Comparativo 3 3. Explicação prática 4 3.1…

JORDÃO VIVIANE TENÓRIO DE MELO INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, FÉRIAS E TODA SUA REPERCUSSÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho I, aplicada no Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná CEULJI/ULBRA como forma de parte da avaliação semestral. Sendo esta disciplina ministrada pela Professora Marlete Maria da Cruz Corrêa da Silva. Ji-Paraná-RO…

Regras de Protecção de menores ………………….. 2 2.1 Admissão …………………………………… 3 2.2 Deveres do Empregador ……………………. 6 2.3 Condições de Trabalho ……………………... 9 2.4 Direitos Especiais ………………………….. 12 3. Conclusão ………………………………………… 14 4. Bibliografia ……………………………………….. 15 1. Evolução Histórica A história do direito do trabalho tem o seu início na proibição do trabalho das crianças, segundo afirmam os autores Lyon-Caen, Pélissier e Supiot. Em Portugal, surgiu…

do CPF nº 222.222.222-22, residente e domiciliada e Rua/Av. XXXXXXX, nº XX, Bairro XXX, no município de Cabixi, estado de Rondônia, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir explanados: FATOS: O reclamante trabalhou na fazenda da reclamada, localizada na linha 42, gleba 37, zona rural do município de Cabixi – RO, no período de 02/01/2010 à 10/08/2013, quando foi demitido sem justa causa. Foi contratado como vaqueiro, percebia como último salário a quantia de R$1.000,00…

967, em seu art. 158, inciso VI, trouxe a previsão de intervalo para descanso, o que foi mantido pela Emenda Constitucional 1/1.969 (art. 165, inciso VI, EC 1/1.969): Art. 158 CF/1.958 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) VI - duração diária do trabalho não excedente de oito horas, com intervalo para descanso, salvo casos especialmente previstos; (...) Finalmente…

Direito do Trabalho p/ TRT8 (PA e AP) Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 05 AULA 05: Jornada de trabalho e descansos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1. Jornada de trabalho 2.1.1. Tempo à disposição do empregador 2.1.2. Tempo in itinere 2.1.3. Prontidão e sobreaviso 2.1.4. Tempo residual à disposição do empregador 2.2. Modalidades de jornada de trabalho 2.2.1. Jornada padrão (normal) de trabalho 2.2.2. Jornadas especiais de trabalho 2.2.2.1. Turnos…

A POSSIBILIDADE DE LICENÇA OU FÉRIAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A Constituição Federal de 1988 não prevê formalmente a possibilidade do Presidente da República gozar de férias, o que na prática não impede de tirarem períodos de descanso. No entanto, a legislação cita os casos de impedimento e vacância dos cargos. “Impedimento ao cargo corresponde ao afastamento temporário e dá-se por doença ou férias do Chefe de Governo e Estado, enquanto a vacância incorre em afastamento…