Periodo De Descanso Direito

FÉRIAS O período de férias é uma modalidade de interrupção do contrato de trabalho, vez que cessa, temporariamente, a obrigação de fazer do empregado (trabalho), permanecendo, contudo, a obrigação de dar do empregador (pagar salário). Outra característica das férias é o fato de sua remuneração ser paga antes do repouso, contradizendo a ordem normal das obrigações trabalhistas. Este ponto merece atenção especial, a OJ 386 SDI-1: OJ-SDI1-386 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA

De acordo com a legislação trabalhista (e não pela sua convenção ou acordo coletivo), em virtude do nascimento do filho, o empregado tem direito a: 5 dias corridos, a contar do parto 1 dia corrido, a contar do parto 8 dias corridos, a contar do parto Alternativa Correto !!! Em virtude do nascimento da criança, o funcionário tem direito a 5 dias corridos de ausência no trabalho, sem prejuízo do seu salário, a contar do dia do nascimento da criança. É chamado de…

DIREITO DO TRABALHO DATA: 10/10/2009 TEMA: RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO Não confundir relação de trabalho com relação de emprego. Relação de trabalho é gênero do qual temos várias espécies: 1. Estágio 2. Relação de emprego 3. Trabalho autônomo 4. Trabalho eventual 5. Trabalho avulso 6. Trabalho voluntário Toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é uma relação de emprego. Relacão de emprego é a…

Cacoal e a prestação de serviço era em Pimenta Bueno. Em 07/07/2014 o Reclamante foi dispensado pela empresa por justa causa, justificado por um acidente ocorrido na empresa durante o trabalho e agora encontra-se desempregado, sem condições II. DO DIREITO a) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau inferior ao devido. Deve receber 20% do salário mínimo. Conforme vide artigo 189 e 192 da CLT Requer, portanto, seja o Reclamado…

FACULDADE CENECISTA DE OSORIO Curso de Direito Disciplina: Direito DO TRABALHO Coletivo Professor: Oraides morello Marcon marques Acadêmica: Sintia B. Flores matr. 13000008600 Osorio 2013 Repouso semanal remunerado e a problemática da tempestividade da sua folga compensatória. A Constituição Federal de 1988, traz os direitos fundamentais dos trabalhadores principalmente no seu artigo 7º, inc.XV, um dos regulamentados

............. 12 ARTIGO 3.º – Direito ao trabalho .................................................................................. 13 ARTIGO 4.º – Proibição do trabalho obrigatório ou compulsivo ............................. 13 ARTIGO 5.º – Obrigações do Estado relativas ao direito ao trabalho...................... 14 ARTIGO 6.º – Direitos conexos com o direito ao trabalho......................................... 14 ARTIGO 7.º – Fontes de regulamentação do direito ao trabalho..................

trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. O trabalhador Rural e os direitos trabalhistas. As leis que regulam a atividade do trabalhador rural são: Lei n.º 5.889/73 e artigo 7º da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 igualou o trabalhador rural ao trabalhador urbano prevendo os mesmos direitos trabalhistas. O artigo 7º da Constituição prevê que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e…

dias por semana, ou seja, nas segundas, quartas e sextas-feiras, entretanto, não teve as respectivas anotações do contrato de trabalho em sua CTPS, conforme preceitua o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.); Durante todo o período do contrato de trabalho, a Reclamante trabalhou prestando serviços na residência do Reclamado, na função de empregada doméstica, onde tinha várias tarefas / serviços para executar diariamente que estão relacionadas com a função para a…

BORRE ROSEBEL ESTIGARRIBIA DA SILVA WILLIAN AURÉLIO DA COSTA CLÁUDIA SAXLER JORNADA DE TRABALHO Novo Hamburgo Junho de 2013 JORNADA DE TRABALHO Neste trabalho serão desenvolvidos assuntos que englobam os direitos e deveres do empregado e do empregador referente ao horário de trabalho. Segundo o Art. 58 da CLT a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não…

A410\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Internet Files\Content.IE5\S7M08HVJ\133296_2007_1241431200000.rtf A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMCB/gg HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão da natureza jurídica eminentemente salarial das parcelas devidas a título de horas extraordinárias, não…