Pedro Ingressou Com Reclamação Trabalhista

negocial, por não mais existir a coisa ou por ser inviável a reconstituição da situação jurídica, o lesado será indenizado com o equivalente. • Exceções: A norma do art. 182, ora comentado, comporta’ as seguintes exceções: a) impossibilidade de reclamação do que se pagou a incapaz, se não se provar que reverteu em proveito dele a importância paga (CC, art. 181); e b) o possuidor de boa-fé poderá fruir das vantagens que lhe são inerentes, como no caso dos frutos percebidos e das…

negocial, por não mais existir a coisa ou por ser inviável a reconstituição da situação jurídica, o lesado será indenizado com o equivalente. • Exceções: A norma do art. 182, ora comentado, comporta’ as seguintes exceções: a) impossibilidade de reclamação do que se pagou a incapaz, se não se provar que reverteu em proveito dele a importância paga (CC, art. 181); e b) o possuidor de boa-fé poderá fruir das vantagens que lhe são inerentes, como no caso dos frutos percebidos e das…

final de 2003, foram instaurados procedimentos específicos no âmbito das forças armadas para investigar informações sobre a Guerrilha e sobre a possível localização de restos mortais. O Ministério Público Federal, após inquéritos civis, também ingressou, em 09 de agosto de 2001, com a Ação Civil Pública N o. 2001.39.01.000810-5 contra a União, com o propósito de fazer cessar a influência das Forças Armadas sobre os habitantes da região do Araguaia, aplicada através de uma…

seu reconhecimento pode potencialmente distorcer as demonstrações contábeis. Por exemplo, se a validade legal e o valor de uma reclamação por danos em uma ação judicial movida contra a entidade são questionados, pode ser inadequado reconhecer o valor total da reclamação no balanço patrimonial, embora possa ser apropriado divulgar o valor e as circunstâncias da reclamação. 32. Representação adequada 33. Para ser confiável, a informação deve representar adequadamente as transações e…

violência ou perturbação da ordem - art. 200 811 Paralisação de trabalho de interesse coletivo - art. 201 812 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem - art. 202... 813 Frustração de direito assegurado por lei trabalhista - art. 203 814 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho - art. 204 816 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa - art. 205 817 Aliciamento para o fim de emigração - art. 206 818 Aliciamento de…