Direito

versão por ela contada. Com fulcro nos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação de defesa do consumidor, tal como prevê o CDC (Lei 8078/90), atue como Advogado(a) de Catarina e ingresse com a ação judicial cabível perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, levando em consideração o abalo moral sofrido pela consumidora em questão. (1º período) 3- Pedro Fernandes Lira, 10 anos de idade, menor impúbere, representado legalmente por sua mãe Glória Fernandes Lira, residente à Rua Presidente Dominiciano, 79, Ingá – Niterói – RJ, ao se matricular na instituição de ensino privada Educar e Arte, sediada à Rua Mariz e Barros, 37, Icaraí – Niterói - RJ, foi surpreendido com a arbitrariedade do Diretor da referida instituição, Sr. Aderbal Soares de Freitas, viúvo, identidade nº 25976595-6, CPF nº 253685485-63, que negou o direito de Pedro de efetuar a matrícula, alegando que Pedro havia sido suspenso uma única vez na escola anterior em que estudava e que, portanto, não se adequava ao regime disciplinar rigoroso da instituição de ensino. Diante do exposto, atue como Advogado(a) de Pedro, se utilizando de uma ação mandamental, baseando sua petição nos requisitos previstos pela Lei 1533/51, estando ciente de que se trata de direito líquido e certo e de que o fato ocorreu em 22/09/05 e o prazo para impetrar a mencionada ação no Juizado da Infância e da Adolescência é de 120 dias. (1º período) 4- Catarina Mendes Teixeira, brasileira, solteira,…

Público de nº 001/2013, destinados à outorga de delegação de serviços notariais e registrais, que fazem parte das regras para apresentação e avaliação dos títulos hábeis à etapa da Prova de Títulos. I. O item 12 DA PROVA DE TÍTULOS passa a ter a seguinte redação: Da prova de títulos - 12.13. Deverão ser observadas os seguintes aspectos na apresentação dos documentos da Prova de Títulos: (...) IV. Item 12.2. III. Exercício de Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo…

Caderno 2 JUDICIARIO Presidente: Ari Jorge Moutinho da Costa dje.tjam.jus.br Ano V • Edição 1196 • Manaus, Terça-feira, 9 de Abril de 2013 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO II CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Intimações EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS/PARTES ADV.: DR. ANA CÉLIA SANTANA DA SILVA (Advogada da Reclamada, OAB/AM nº A-456) - Processo 020154298.2012.8.04.0022 - Pedido de Providências - Reclamante: Coordenadoria da Central de Mandados e , Corregedoria Geral de Justiça do Estado do…

Diário da Justiça Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres…

Romano, e iniciando outra fase na história, a qual chamamos de Idade média ou Idade das trevas. Nessa fase a Igreja Católica era quem ditava as regras voltava, a fase em que tudo era vontade de DEUS, TEOCENTRISMO, DEUS era o centro de tudo, era como se explicava qualquer assunto, e quem se opunha era considerado herege, e muitas vezes condenado a morte “por vontade de DEUS”. No meio dessa era surge a MAGNA CARTA Inglesa de 1215 garantindo direitos individuais para o cidadão. …

reais) e autorizo o seu pagamento à empresa Editora Pini Ltda, condicionado a sua regularidade fiscal. 2 – Expeça-se o necessário para a instauração de sindicância para apurar as responsabilidades administrativas acerca das irregularidades mencionadas e as penalidades cabíveis. Porto Velho, 22 de junho de 2012. (a.)Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO CONSELhO DA mAgISTRATURA PUBLICAÇãO DE PAUTAS Poder Judiciário do Estado de Rondônia Pauta de Julgamento Conselho da…

PROCESSO: 0000118-12.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: RICARDO AMORIM JENKINS ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU) Recursal: 201500000103 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 03 PROCESSO: 0000120-58.2013.4.03.6308 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MIZAEL FOGACA ADVOGADO: SP197054-DHAIANNY CAÑEDO BARROS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000162 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 54 PROCESSO: 0000121-43.2013.4.03.6308 CLASSE: 16…

11 de abril de 2013. PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREGEDOR-GERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Contador José Miguel de Lima DIRETOR DA DIGRAF Administrador José Delson Ribeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são…

posturas comportamentais que levam a um ganho de capital que não guarde nexo de causa e efeito com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Art. 1º, IV da nossa Carta Política), bem como repudiam o locupletamento econômico que não encontre amparo em um título jurídico abstratamente hígido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a reembolsar a autora as importâncias…

RECURSO INOMINADO RECTE: JOSE MARIA MENEZES DE MELO ADVOGADO: SP169187-DANIELLA FERNANDES APA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000183 - 18º JUIZ FEDERAL DA 6ª TR SP PROCESSO: 0001527-06.2012.4.03.6318 CLASSE: 1 RECTE: EDUARDO ANTONIO BARREIRA ADVOGADO: SP166964-ANA LUÍSA FACURY RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000201 - 28º JUIZ FEDERAL DA 10ª TR SP PROCESSO: 0001549-98.2011.4.03.6318 CLASSE: 1 RECTE: SEBASTIAO ALVES DE FREITAS ADVOGADO:…