Direito

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PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA


O estagiário deverá obrigatoriamente peticionar, tomando-se por base os casos simulados pertencentes ao seu respectivo período, sendo possível, caso haja necessidade para efeito de preenchimento da carga horária mínima, a elaboração de peças processuais, levando-se em consideração outros casos simulados pertencentes a outros períodos.

PRÁTICA JURÍDICASIMULADA - CÍVEL

1- Catarina Mendes Teixeira, brasileira, solteira, representante comercial, identidade nº 17896542-3, CPF nº 053264562-15, residente à Rua Presidente Pedreira, 89, Ingá – Niterói – RJ, pretende ajuizar uma ação em face da Sudeste Telecomunicações S/A, cuja sede é na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 652, Centro – Niterói – RJ, em razão da empresa de telecomunicações ter cortado deforma arbitrária sua linha telefônica, alegando que Catarina está em mora com o pagamento da conta telefônica há 3 meses, fato que é desmentido pela consumidora, que possui todos os recibos comprobatórios do pagamento referente aos 3 meses da conta telefônica. A Sudeste Telecomunicações S/A afirma que o valor da mora é de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais). Diante dessa situação, atue comoAdvogado(a) de Catarina, ingressando com a ação judicial cabível, perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. (1º período)

2- Catarina Mendes Teixeira, brasileira, solteira, representante comercial, identidade nº 17896542-3, CPF nº 053264562-15, residente à Rua Presidente Pedreira, 89, Ingá – Niterói – RJ, foi surpreendida quando, ao realizar um crédito nas Casas São Paulo S/A, descobriuque seu nome constava na lista de devedores do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), em razão de existir um débito de Catarina em relação à financeira CredSimples S/A, cuja sede é na Rua da Conceição, 54, Centro – Niterói – RJ, com quem a consumidora nunca contratou, segundo versão por ela contada. Com fulcro nos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação de defesa do consumidor,tal como prevê o CDC (Lei 8078/90), atue como Advogado(a) de Catarina e ingresse com a ação judicial cabível perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, levando em consideração o abalo moral sofrido pela consumidora em questão. (1º período)

3- Pedro Fernandes Lira, 10 anos de idade, menor impúbere, representado legalmente por sua mãe Glória Fernandes Lira, residente à Rua PresidenteDominiciano, 79, Ingá – Niterói – RJ, ao se matricular na instituição de ensino privada Educar e Arte, sediada à Rua Mariz e Barros, 37, Icaraí – Niterói - RJ, foi surpreendido com a arbitrariedade do Diretor da referida instituição, Sr. Aderbal Soares de Freitas, viúvo, identidade nº 25976595-6, CPF nº 253685485-63, que negou o direito de Pedro de efetuar a matrícula, alegando que Pedro havia sidosuspenso uma única vez na escola anterior em que estudava e que, portanto, não se adequava ao regime disciplinar rigoroso da instituição de ensino. Diante do exposto, atue como Advogado(a) de Pedro, se utilizando de uma ação mandamental, baseando sua petição nos requisitos previstos pela Lei 1533/51, estando ciente de que se trata de direito líquido e certo e de que o fato ocorreu em 22/09/05 e oprazo para impetrar a mencionada ação no Juizado da Infância e da Adolescência é de 120 dias. (1º período)

4- Catarina Mendes Teixeira, brasileira, solteira, representante comercial, identidade nº 17896542-3, CPF nº 053264562-15, residente à Rua Presidente Pedreira, 89, Ingá – Niterói – RJ, contratou o Sr. Geraldo Tadeu Mesquita, residente à Rua Noronha Torrezão, 123, Santa Rosa – Niterói –RJ, que se comprometeu verbalmente a pintar os três cômodos da sua casa. Porém, o pintor não cumpriu com a sua obrigação, apesar de ter recebido a 1ª parte do serviço completo, que ficou orçado em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Diante dessa situação, atue como Advogado(a) de Catarina e ingresse com a ação judicial cabível para compelir o pintor a devolver os R$ 180,00 (cento e oitenta...
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