Paulo Nader Norma Jurídica

também, se dá ao fato, de que todo o direito objetivo é exclusivamente estatal, porque nenhum poder ditar normas obrigatórias e muni-las de coação, daí, desta concepção teve a criação de estados modernos com poderes constituídos de independência, como se vemos, hoje, legislativo, executivo e judiciário. Enquanto no direito subjetivo é tratada a vontade do cidadão, no objetivo é voltada a norma ou ordenamento jurídico, transcritos não tão somente em Leis. 1 - Doutrinador: Tércio…

A Norma Jurídica A norma jurídica é um comando, um imperativo dirigido ás ações dos indivíduos-e das pessoas jurídicas e demais entes. Ex: Art 124 CP Provocar Aborto a se mesma, ou consentir que outrem lhe provoque. Pena: Detenção de 1 á 3 anos . A norma jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém que é seu destinatário. PAULO NADER conceitua que o Direito exige certas condutos humanas que estabelece certa convivência mais harmoniosa entre os seres humanos. A palavra…

As Relações Jurídicas são Influenciadas Pelas Normas Jurídicas Existentes ou Apenas Derivam das Relações Sociais? Para responder a essa questão, é necessário, primeiro, conceituar a relação jurídica. A relação jurídica, segundo Gusmão (2013), é uma relação que vincula duas ou mais pessoas, submetendo-as a consequências jurídicas. Podemos entender então que as relações jurídicas são relações sociais regulamentadas pelo ordenamento jurídico, sendo cabível dizer que as relações jurídicas…

direito individual: o poder de agir e a condição de reclamar em juízo. 1.SIGNIFICADO DO DIREITO SUBJETIVO Ater-se ao slide: ler o texto “a expressão...” Quando alguém diz que “tem direito” a isso ou àquilo, devemos entender que existe uma norma jurídica que dá a possibilidade do agente exercer ou defender esse direito, caso pretenda. A Constituição garante, no seu art. 5º, inciso V, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à…

Como afirma PAULO NADER Do ponto de vista de disciplina ou matéria no âmbito do curso jurídico, a Introdução ao Estudo do Direito pode ser considerada uma disciplina com autonomia, até porque desempenha função exclusiva, que não se confunde com qualquer outra disciplina do curso jurídico. Porém, no sentido de Ciência Jurídica, não pode ser considerada uma disciplina autônoma, posto que seus conceitos não lhes pertencem. São na verdade, conceitos afetos a outras disciplinas jurídica,…

Servilha Monteiro. – 3. Ed. rev. – São Paulo: SARAIVA, 2006.) 2) Qual a diferença de método e técnica de pesquisa? R: “Método é o conjunto de princípios de avaliação da evidência, cânones para julgar a adequação das explicações propostas, critérios para selecionar hipóteses, ao passo que técnica é o conjunto dos instrumentos, variáveis conforme os objetos e temas.”. (DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 20. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 16.) 3)…

1. RESUMO O presente trabalho propõe-se a apresentar uma análise da decisão jurídica, ressaltando as principais ideias da teoria positivista do jurista Hans Kelsen na sua doutrina Teoria Pura do Direito e a concepção culturalista de Miguel Reale na Teoria Tridimensional do Direito, assim como suas semelhanças e diferenças. 2. INTRODUÇÃO No presente trabalho serão apresentados características da obra e o pensamento Kelseniano da Teoria

Mascaro). Justificar o caráter cientifico do Direito. Justifica que a ciência do Direito necessita da totalidade de várias outras ciências para a sua compreensão. Pois esta não se limita a uma visão unilateral, que se encerram as penas às normas jurídicas, ela transcende, e visa entender a historia e as ideologias que estão em constante metamorfose. É esse incessante adaptação do Direito às mudanças que sucedem ao decorrer dos tempos, que caracteriza o Direito como ciência. 2. O…

Os defensores do positivismo têm um pensamento contrario, que o direito são as praticas empíricas de observação de fenômenos e aplicação das normas positivadas, sem levar em consideração qualquer outro fenômeno não palpável. Dessa mesma maneira os filósofos do mundo jurídico que dedicavam seus estudos ao positivismo, defendiam a aplicabilidade das normas positivadas com base na razão e num caráter igualitário para todos os homens. O Normativismo é uma teoria concebida no intuito de trazer para

esclarecimentos jurídicos e práticos na nossa legislação. PALAVRA-CHAVE Retroatividade; Irretroatividade; Normas Jurídicas; Vigência e Revogação. INTRODUÇÃO Em um País que as normas jurídicas vêm a ganhar benefícios e amadurecimentos democráticos, a legislação brasileira permite a retroatividade benéfica às pessoas civis. Contudo, a estrita do Decreto-Lei n.º 12.376/2010 que trata sobre as normas do direito brasileiro, vem esclarecer e completar o judiciário, explanando quando a…